Na última sexta-feira (10/08/2012), foi realizada a Assembleia de fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O evento, que ocorreu no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU), reuniu Auditores de Controle Externo de diversos Tribunais de Contas do país.
Além de aprovar o Estatuto da entidade, a Assembleia elegeu, por unanimidade, a primeira Diretoria para um mandato de dois anos e cinco meses, que se encerra no final de 2014. A chapa vencedora é composta por Lucieni Pereira (Auditora do TCU) - Presidente; Antonio Gomes da Silva Filho (Auditor do TCE-PE) - Vice-Presidente Nacional; Diógenes Correa Vieira de Faria (Auditor do TCU) - Vice-Presidente para Assuntos do TCU; Francisco José Gominho Rosa (Auditor do TCE-PE) e Ricardo Silva de Freitas (Auditor do TCE-RS) – Vice-Presidentes Regionais para Assuntos dos Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais; Gloria Maria Merola da Costa Bastos (Auditora do TCU) - Diretora de Defesa do Controle Externo; Carnot Leal Nogueira (Auditor do TCE-PE) - Diretor Jurídico e de Defesa dos Aposentados e Pensionistas; João Carlos Reichmann Mader (Auditor do TCE-RJ) - Diretor Administrativo-Financeiro; Carlos Alberto Bornhofen (Auditor do TCU) - Diretor Adjunto de Defesa do Controle Externo; Helton Linhares Drumond Machado (Auditor do TCDF) - Diretor Adjunto Jurídico e de Defesa dos Aposentados e Pensionistas; Antonio Carlos Costa D’avila Carvalho Júnior (Auditor do TCU) - Diretor Adjunto Administrativo-Financeiro.
A Assembleia também elegeu os membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal, composto por Luiz Marcelo Fonseca Magalhães (Auditor do TCE-RJ); Luiz Sergio Madeiro da Costa (Auditor do TCU); Adolfo Luiz Souza de Sá (Auditor do TCE-PE); Marcelo Rocha do Amaral (Auditor do TCU); Laurentino Dias Filho (Auditor do TCE-GO); Ruy Paulo Dalosto (Auditor do TCDF).
Segundo Lucieni Pereira, o objetivo da ANTC é congregar cerca de 10 mil Auditores de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas do Brasil em torno de uma agenda positiva voltada para o aperfeiçoamento da governança dos respectivos órgãos de controle, os quais devem seguir padrão estabelecido por normas nacionais e internacionais de auditoria governamental.
A iniciativa demonstra-se alinhada aos anseios da sociedade, já que o aperfeiçoamento da governança dos Tribunais de Contas foi ponto recorrente da agenda da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) promovida, no mês de maio deste ano (2012), pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República. O evento reuniu mais de 2 mil pessoas, entre Delegados da Conferência e convidados de todo país, no Centro de Convenções de Brasília. Durante o debate com a sociedade, Lucieni defendeu a manutenção do poder conferido aos Tribunais para julgamento das contas de gestores, em contraponto à ONG Moral, que apresentou e defendeu proposta de extinção do Plenário das 34 Cortes de Contas, inclusive do TCU.
Ainda de acordo com a Presidente, para acomodar as expectativas dos Auditores e da sociedade, a ANTC buscará a aprovação de reforma constitucional que estabeleça as bases para a edição de normas estruturantes para os 34 Tribunais de Contas do Brasil. Isso culminaria na lei orgânica nacional e no código de processo de contas que devem ser editados para estabelecer padrão mínimo de governança a ser seguido pelos referidos órgãos de controle em todo território nacional, reduzindo, consideravelmente, as assimetrias atuais.
Essas normas de caráter nacional devem garantir, por exemplo, a independência funcional do Auditor de carreira e proibir a indicação de “apadrinhados políticos”, seja mediante nomeação para cargos em comissão (sem concurso público), seja por meio de contratação de terceirizados, para o exercício das atividades finalísticas de controle externo. "As fiscalizações e as auditorias governamentais constituem atividades típicas de Estado que não podem, de forma alguma, ser realizadas por agentes não-concursados para o cargo de Auditor, sob pena de nulidade de toda ação de controle externo", afirmou Lucieni.
Para evitar essas práticas, que contrariam inclusive os padrões internacionais de auditoria governamental, a ANTC concentrará seus esforços na vigilância do exercício das ações de controle externo por agentes não habilitados legalmente e na formulação de propostas legislativas que estabeleçam garantias mínimas para que os Auditores concursados possam realizar suas atribuições legais de forma técnica, livres de ingerências de qualquer espécie ou represálias, ainda que tenham de contrariar interesses de detentores do poder econômico ou político.
De acordo com Lucieni, parte dos objetivos estatutários da ANTC já integra a agenda do Congresso Nacional. No dia 7 de agosto, o Presidente e o Vice da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Alessandro Molon (PT-RJ), aprovaram Requerimento para realização de audiência pública com vistas a debater o aperfeiçoamento da governança dos Tribunais de Contas com várias autoridades, dentre elas os Presidentes do STF e do TCU, Ministros Ayres Britto e Benjamin Zymler, a Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, e o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Os Presidentes da AUDICON, ANTC, AMPCON e ATRICON, além do Juiz Márlon Reis (articulador da Lei da Ficha Limpa), também foram convidados para discutir a matéria com parlamentares no Congresso Nacional.
"A ANTC envidará todos os esforços para mobilizar os Auditores de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas em torno dessa agenda positiva e estimulará a presença maciça da categoria e da sociedade civil durante a audiência pública. As fragilidades de organização e funcionamento dos Tribunais de Contas são obstáculos aos avanços da gestão pública e colocam em risco a consolidação da Lei da Ficha Limpa", concluiu Lucieni.
Fonte: Imprensa ANTC
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