Fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

Compartilhamos aqui, em primeira mão, um momento histórico: o nascimento da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas do Brasil. Sem Tribunais de Contas bem organizados, livres interferências e ingerências partidárias, não há cidadania, não há democracia.

Até mesmo nações menos democráticas que o Brasil preocupam-se em organizar, e cada vez melhor, os seus órgãos de controle externo.  A lista para fins de Ficha Limpa recentemente divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é um exemplo de prova da importância de darmos atenção aos órgãos de controle externo: foram mais de 10 mil contas julgadas irregulares pela má aplicação de recursos públicos federais, o que representou quase 7 mil gestores potencialmente inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa em todo Brasil.

Está existindo carência do apoio da mídia e demais parceiros para a divulgação do nascimento dessa entidade, que pretende colaborar para a consolidação da democracia. Quem puder divulgar esta notícia, os Auditores ficarão agradecidos!  A Ficha Limpa e a democracia também agradecem.

AUDITORES DE TODO BRASIL SE UNEM EM BRASÍLIA NA DEFESA DO CONTROLE EXTERNO

Durante os dias 9 e 10 de agosto de 2012, Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e de vários Tribunais de Contas estaduais e municipais se reunirão em Brasília para a fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. A assembleia de fundação da entidade ocorrerá nesta sexta-feira (10/08), no Auditório do Tribunal de Contas da União, ocasião em que a diretoria será eleita.  A cerimônia de posse, porém, ainda não foi agendada, mas ocorrerá em breve.

O objetivo da nova entidade associativa é congregar cerca de 10 mil Auditores de Controle Externo dos 34 Tribunais de Contas do Brasil em torno de uma agenda positiva voltada para o aperfeiçoamento da governança dos respectivos órgãos de controle, os quais devem seguir padrão estabelecido por normas nacionais e internacionais de auditoria governamental.

Para tanto, Auditores de Controle Externo e Procuradores do Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas, buscam a criação de um Portal Nacional de Transparência para reunir as decisões das Cortes de Contas, assim como as informações da gestão administrativo-financeira e os procedimentos relativos às ações disciplinares contra os Conselheiros.  Esse Portal de Transparência deve garantir amplo acesso público por meios eletrônicos, visando que o cidadão possa exercer o controle social sobre a gestão dos próprios Tribunais de Contas.

Devido a grande relevância e importância para o controle do dinheiro público, o tema entrou na agenda do Congresso Nacional. O Presidente e o Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, Deputados Ricardo Berzoini (PT-SP) e Alessandro Molon (PT-RJ), apresentaram Requerimento 89/2012, pedindo a realização de audiência pública para debater a matéria com várias autoridades, dentre elas os Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, Ministros Ayres Britto e Benjamin Zymler, a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Eliana Calmon, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, além de outros representantes de associações diretamente ligadas ao setor e organizações da sociedade civil que buscam fortalecer os instrumentos de controle social.

Os Deputados fundamentaram o Requerimento conjunto em vários problemas de gestão que colocam em evidência a credibilidade dos Tribunais de Contas, órgãos que deveriam ser exemplo no quesito do controle do gasto público. Citam, para exemplificar, a recente decisão do STJ que afastou do cargo cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá, suspeitos de desviar R$ 100 milhões da própria instituição.

Recorrem, inclusive, às notícias sobre investigações da Polícia Federal que apontam o envolvimento de vários Conselheiros de 12 Tribunais de Contas dos Estados em práticas incompatíveis com o exercício da magistratura, segundo declarações do representante da ONG Transparência Brasil.

Outro fator que levou os Deputados a requererem a audiência pública deve-se às constantes nomeações de parentes de Governadores para os cargos de Conselheiros dos Tribunais de Contas, o que tem causado forte reação da sociedade. A recente indicação da primeira-dama do Estado do Piauí para o cargo de Conselheira do respectivo Tribunal de Contas foi objeto de Moção de Repúdio aprovada pela Plenária de 1,2 mil Delegados da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), promovida, no mês de maio, pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para resolver esses e outros problemas, os Auditores de Controle Externo buscam a aprovação de uma reforma constitucional que estabeleça as bases para a edição de normas estruturantes para os 34 Tribunais de Contas do Brasil. Isso culminaria na lei orgânica nacional e no código de processo de contas, que devem ser editados para estabelecer padrão mínimo de governança a ser seguido pelos referidos órgãos de controle em todo território nacional.

Tais leis devem garantir, por exemplo, a independência funcional do Auditor de carreira e proibir a indicação de “apadrinhados políticos” para a realização de fiscalizações e auditorias governamentais, à semelhança do modelo adotado há anos pelo TCU.

Para corrigir os desmandos que fazem de muitos Tribunais de Contas verdadeiros "celeiros técnicos para fins partidários", os Auditores de Controle Externo acreditam que a Associação Nacional deve concentrar seus esforços na formulação de propostas que estabeleçam as garantias mínimas para que tais profissionais possam conduzir as fiscalizações e auditorias governamentais de forma essencialmente técnica, livres de ingerências de qualquer espécie ou represálias, ainda que tenham de contrariar interesses de detentores do poder econômico ou político.

*Redigido e enviado para publicação pela companheira Lucieni Pereira, auditora federal de Controle Externo do TCU, Membro da Comissão de Fundação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. Ela também participa e constroi diversas das lutas da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. 
**Fonte da imagem: www.consultre.com.br