Ministério da Saúde investe R$ 7 milhões em ações de gestão na Bahia

Para os inquilinos do Ministério da Saúde, não tem qualquer valor ou importância as decisões do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e das Conferências Nacionais de Saúde contra as ditas e inconstitucionais Fundações "Estatais" de Direito Privado, conforme manifestações de vários Tribunais de Justiça nos estados brasileiros.

Fonte: ANDES-SN

Apesar do discurso de democracia e de respeito ao Controle Social do SUS, os senhores e senhoras do Ministério da Saúde ignoram solenemente as decisões emanadas das bases do SUS, e continuam financiando as ditas Fundações pelo país afora (na verdade, em apenas quatro estados). Dessa vez é o estado da Bahia. Com a referida Fundação enfrentando muitas dificuldades - o que para nós não é novidade nenhuma - com denúncias várias e nenhuma transparência nas suas contas, a atual gestão do Ministério da Saúde libera milhões de reais para irrigar os cofres daquela "instituição", à revelia de qualquer debate no CNS.

Como temos reiteradamente afirmado, vivemos sim o pior momento do Controle Social do SUS (Participação da Comunidade no SUS) no Brasil. Nos resta fazer a denúncia no Plenário do CNS e tentar aprovar uma deliberação à respeito do tema!

Segue abaixo a notícia a qual estamos nos referindo:

MS investe R$ 7 mi em ações de gestão na Bahia

 14/08/2012 as 18:54:30

Recurso apoiará ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família que atua na gestão compartilhada nos municípios baianos

Por Valéria Amaral, da Agência Saúde – Ascom/MS

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde, Mozart Sales, anunciou nesta terça-feira (14/08), investimentos de R$ 7 milhões (sete milhões de reais) para apoiar as ações desenvolvidas pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) da Bahia. O anúncio foi feito durante a solenidade comemorativa de três anos de criação da Fundação, na Assembleia Legislativa, em Salvador (Bahia).

O secretário da SGTES explicou que a iniciativa do estado, em criar uma Fundação Estatal, representa uma excelente oportunidade aos municípios menores - que não tem capacidade de se organizar - para que possam oferecer condições melhores de trabalho aos médicos. “A iniciativa é criativa e ousada. Atualmente, é preciso ter arranjos regionais para enfrentar o problema nacional de atração, provimento e fixação de profissionais de saúde”, destacou Mozart.

Instituída em 2009, a FESF-SUS é uma instituição integralmente pública, sem fins lucrativos, criada pelos municípios para o desenvolvimento de um modelo de gestão integrada e compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS). A instituição segue as regras do direito privado para a gestão contábil, de pessoal e de licitações, atuando em todas as regiões da Bahia. Além disso, é uma solução jurídico-administrativa e sanitária para o desenvolvimento da Estratégia de Saúde da Família no Estado da Bahia e propicia agilidade e segurança para gestores, usuários e trabalhadores como um democrático veículo de concretização do direito humano fundamental da saúde.

Para o diretor do Departamento de Atenção Básica da SAS, Heider Pinto, os recursos repassados, fundo a fundo, darão apoio às ações que visam à desprecarização das relações de trabalho, valorização do profissional, qualificação da remuneração por empenho e apoio à informatização. “O grande avanço com a criação da Fundação é juntar todos os municípios para que atuem de maneira compartilhada, com o apoio dos governos federal e estadual. Juntos, será possível enfrentar os diversos problemas da fixação de profissionais”, explicou o diretor. Segundo ele, com as medidas adotas pela instituição, é possível ter mais equipes de Saúde da Família atuando na Atenção Básica, maior vínculo com a comunidade e maior capacidade de resolver os problemas da população local.

A FESF-SUS atua no apoio institucional em atenção básica da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia aos municípios, como a regulação do acesso aos leitos hospitalares na Macrorregião Interestadual do Vale do Médio São Francisco; internação domiciliar; apoio técnico de criação de projetos para reforma de unidades do programa de Saúde da Família; apoio clínico com tecnologias de Telessaúde e Segunda Opinião; educação permanente dos profissionais de saúde, entre outras ações.

Durante a Sessão Especial comemorativa relativa aos três anos da fundação, foi realizada a entrega do Prêmio Sucesso FESF-SUS, dedicado a trabalhadores, gestores federais, estaduais e municipais e instituições parceiras da fundação.

*Retirado do Portal da Saúde

**O texto inicial foi redigido por Francisco Batista Junior, integrante da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde e conselheiro do CNS pelo Fórum de Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde - CNTSS-FENTAS