Nota de repúdio à possibilidade de implantação de um CAPS-AD no abrigo da Prefeitura em Paciência (Rio de Janeiro/RJ)

NOTA DE REPÚDIO À POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO 

DE UM CAPS Ad NO ABRIGO DA PREFEITURA EM PACIÊNCIA(*)

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar seu repúdio à possibilidade da implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS Ad) dentro do chamado ”Abrigão de Paciência”, localizado na região de Santa Cruz.

Não é novidade para ninguém que a atual política do município do Rio de Janeiro apresenta um retrocesso em diversas questões da Assistência Social e da Saúde. Com relação às políticas públicas para as pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas – incluindo o crack – isso se torna ainda mais preocupante. Recolhimento e internação compulsória, contenção física, medicalização descontrolada e abrigamento forçado de crianças, adolescentes e adultos são exemplos de ações dessa desrespeitosa política, que ignora diretrizes dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e resoluções e políticas elaboradas e aprovadas em conferências nacionais de Saúde, Saúde Mental e Assistência Social.

O despreparo para lidar com a população em questão e as ações políticas retrógadas estão devastando as redes de saúde mental, que são fruto da implementação de uma política nacional respeitada e consolidada no país, que tem o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como principal dispositivo assistencial.

É inaceitável que os CAPS Ad, serviços tão reivindicados pelos profissionais, usuários e familiares da Saúde Mental, sejam utilizados a serviço da lógica da internação compulsória e dos abrigos da prefeitura, que ressuscitam a lógica manicomial. 

Por conta desta conjuntura, temos acompanhado e estamos atentos a todas as iniciativas que pretendem implementar um CAPS Ad na região de Santa Cruz, Área Programática 5.3 (AP 5.3), e que também atenderá a população de Campo Grande (AP 5.2). Reivindicamos que esse CAPS Ad seja construído e atue em consonância com a política de reforma psiquiátrica antimanicomial, que preconiza, dentre outras coisas, o tratamento no território.

O CAPS Ad da AP 5.3 deve ter sua sede em local apropriado para o trabalho dos profissionais de saúde mental e para a assistência dos usuários. O CAPS Ad não pode ter sua sede dentro do Abrigo de Paciência, onde sabemos que o Estado opera a política de internação compulsória.

A política atual de abrigamento vem produzindo uma cracolândia na área, que já é conhecida pela disputa territorial entre tráfico e milícia, principalmente em função do abandono daquela população pelo Estado. Lembramos, mais uma vez, que esse CAPS Ad prestará serviço à população de Campo Grande, e que a região de Antares (onde se localiza o “Abrigão”) não atende de modo qualificado à mobilidade daquela.

Reiteramos que estamos atentos a este possível desrespeito à política de saúde mental antimanicomial. Nenhum CAPS Ad servirá para a internação, o abandono, o desrespeito e o isolamento das pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.

Quem dá nome a esse CAPS Ad é Julio Cesar Carvalho, um importante militante antimanicomial e um usuário que tinha como marca as suas andanças pela cidade e a incansável luta por uma assistência digna. Não deixaremos que sua memória seja assim internada e isolada.

Nenhum passo atrás: manicômio nunca mais!

ASSINAM ESTA NOTA:

CRP/RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro

CRESS/RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro

NEMLA/RJ – Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Fórum de Saúde do Rio de Janeiro

Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social da UERJ – FSS/UERJ

GTNM/RJ – Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro

Justiça Global

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

ISER – Instituto de Estudos da Religião

CEBRASPO – Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos

ApaCSA – Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico 

SinMed/RJ – Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro

SINTUFF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense

SINTUPERJ – Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Rio de Janeiro

(*) Paciência é um bairro da cidade do Rio de Janeiro