BOLETIM INFORMATIVO
Brasília – DF, Quarta-Feira, 19 de setembro de 2012
ANTC, ANDES, UNASUS, FENASPS, FASUBRA E FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA NA PFDC/PGR
Subprocurador-Geral da República recebe representantes dos auditores, sociedade, docentes e servidores das Universidades para discutir o Acórdão do TCU e riscos da criação de empresa de natureza privada para gerir 45 hospitais-escola federais.
Na tarde da terça-feira (18), o subprocurador-geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, que também é adjunto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), recebeu a representação das entidades dos docentes e servidores das Universidades Federais contra a criação de empresa pública de natureza privada para gerir 45 Hospitais Universitários (HU).
Representantes do Andes-SN, Fasubra, Fenasps, Unasus, Fórum e ANTC questionam a medida do Poder Executivo de reunir diversos hospitais-escola em uma única empresa, que poderá constituir subsidiárias de natureza privada regidas pela Lei de Sociedade Anônima.
Essa foi a “solução” adotada pelo Governo Federal para dar cumprimento ao Acórdão TCU 1.520/2006, que fixou prazo de quatro anos para substituição de 27 mil agentes terceirizados nos HUs.
A presidente da ANTC, Lucieni Pereira, sustenta a inconstitucionalidade da Lei nº 12.550, de 2011, já que deslocar os HUs para empresa com personalidade jurídica própria afronta a autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e de gestão da Universidade, além de ferir a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão assegurada pelo artigo 207 da Constituição.
Devido ao alto risco de comprometimento dos cursos de medicina e de outras áreas de saúde, o Conselho Universitário da UFPR posicionou-se contrariamente à adesão à Ebserh, conforme Resolução nº 23/2012-COUN.
Na semana passada, Lucieni e Maria de Fátima Andreazzi, vice-diretora da Associação de Docentes da UFRJ, palestraram no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).
A formação dos médicos e a administração dos HUs foram os principais pontos de preocupação dos cerca de 100 médicos e professores das faculdades de Medicina da UFRJ, UniRIO e UFF que participaram do debate, que durou mais de quatro horas.
A presidente do Cremerj, Márcia Rosa, informou que o Conselho irá apoiar a discussão. “Vamos convidar diretores e reitores de todos os hospitais universitários federais e membros do Conselho Universitário para uma plenária a ser promovida no início de outubro”, disse.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) também está preocupado. Levantamento recente realizado pelo Conselho aponta que SUS perdeu 42 mil leitos nos últimos 7 anos. O que está em risco é a formação dos médicos, já que a Ebserh pode fazer convênio com faculdades privadas e vender espaço para residência médica nos HUs federais, além de legitimar a “dupla porta” (SUS e plano de saúde privado), como faz o HCPA (RS).
Sociedade contra EBSERH
A Assembleia Geral dos Estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), reunida no último dia 12, no Instituto Biomédico, decidiu repudiar a celebração de contratos entre a Ebserh e a Universidade sem a devida aprovação do Conselho Universitário.
No dia 14 de setembro, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também aprovou Moção contra a adesão dos HU à Ebserh devido ao alto risco para a formação dos médicos e demais profissionais de saúde.
O CNS denunciou a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012, que delegou à Ebserh o exercício de competências anteriormente atribuídas à Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior do MEC, como a coordenação, acompanhamento e avaliação da gestão dos HUs.
A Ebserh ainda gerenciará os recursos distribuídos aos hospitais-escola e terá as competências relativas ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
O CNS e o Diretor do Andes, Almir Menezes, denunciam que, ao fazer essa delegação, o MEC se desobriga de suas funções típicas de Estado (planejamento, orçamento e avaliação), transferindo essas ações à empresa com personalidade jurídica de Direito Privado.
Para Oswaldo Barbosa, “as entidades representativas dos docentes e servidores dos HUs também devem representar às Procuradorias da República em cada Estado, para que tais ilegalidades sejam atacadas na Justiça Federal”.
Essa foi a orientação do subprocurador-geral durante audiência com a ANTC e outras entidades na PFDC/Procuradoria-Geral da República.
Jurista afirma que separação dos HUs das Universidades é inconstitucional
O jurista e professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo de Abreu Dallari, também é contra a separação dos 45 HUs das universidades federais.
As críticas estão no artigo publicado na Revista de Direito Sanitário da USP e também foram apresentadas durante o I Congresso Brasileiro de Direito & Saúde, realizado pela OAB-Ceará, em 2011. O evento reuniu mais de 700 magistrados, promotores, profissionais de saúde e do direito.
Ao lado de Lucieni, Dallari afirmou que a saúde é um instrumento de negociação política, pois tem representação econômica, podendo ser tratada como mercadoria.
Diante disso, ele destacou a necessidade de o Estado atuar como o principal garantidor de saúde à população, já que a sua ausência na oferta desses serviços pode colocar o cidadão refém dos interesses econômicos.
"Sou favorável ao papel do Judiciário na proteção e garantia dos direitos relativos ao acesso aos serviços públicos de saúde", concluiu o jurista.
*Retirado do Boletim ANTC, originalmente em .pdf
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário