FASUBRA ingressa com representação na PGR pela inconstitucionalidade da lei que criou a EBSERH

Publicado em Quarta, 19 Setembro 2012 13:02

Por João Camilo, da Redação

A FASUBRA, o ANDES-SN e a FENASPS, com suas respectivas assessorias jurídicas, estiveram em audiência na última terça-feira (18/09/2012) na Procuradoria Geral da República e Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão, com o procurador Oswaldo José Bandeira Barbosa Silva, para protocolar representação com pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal, contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada pela Lei 12.550/2011.

O Procurador da República expressou apoio incondicional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, inclusive no sentido de que se provoque nos estados, as procuradorias regionais (PRR) contra ato local (reitorias), no sentido de aderir à implantação da malfadada EBSERH.

Revelou, ainda, seu entendimento pela inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011, na medida em que, entre outras coisas, ofende os princípios constitucionais de autonomia universitária e universalidade de atendimento do sistema SUS. 

Mesmo levando em consideração o seu irrestrito apoio à causa, o procurador Oswaldo esclareceu que, para o ingresso da ADIn, é necessário que haja uma decisão da Procuradora da República Deborah Duprat, para quem o processo com a representação das entidades foi enviado com proposta de uma audiência imediata, com a participação e elaboração de documentos pelas entidades a fim de embasar ainda mais o pedido de ingresso para a ADIn da lei que criou a EBSERH.

Agora, as entidades aguardam o convite do procurador para audiência com Deborah Duprat, para o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a referida Lei. Com isso, dar cumprimento às decisões do Tribunal de Contas da União contrárias à terceirização efetuada por fundações de apoio aos hospitais universitários.

*Retirado da FASUBRA