Moção de repúdio a EBSERH da Assembleia Geral dos Estudantes da UNIRIO

MOÇÃO DE REPÚDIO À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

A Assembléia Geral dos Estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), reunida no dia 12/09/2012 no Instituto Biomédico,

considerando a declaração ao TCU de Antônio Iglesias, diretor do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), de que aguarda a implantação da EBSERH na UNIRIO, no processo 013.693/2009-3;

avaliando a celebração de contratos entre a empresa e universidades sem a devida aprovação em conselho universitário;

apreciando a moção de repúdio à EBSERH do Conselho Nacional de Saúde;

Decide repudiar, por unanimidade:

i. a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu a EBSERH, e a Portaria MEC/GM nº 442, de 25 de abril de 2012;

ii. as repetidas tentativas de implantar a empresa de forma incompatível com o Art. 207 da Constituição Federal de 1988, que institui a autonomia universitária;

iii. a afirmativa supracitada da direção do HUGG, que claramente extrapola suas atribuições estatutárias e regimentais;

iv. a não realização dos devidos concursos públicos pelo Governo Federal e a subsequente deterioração da qualidade do atendimento nos hospitais universitários.

Assembléia Geral dos Estudantes da UNIRIO