Terceirização da Saúde - EBSERH - AMPASA e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

12/09/2012

No dia 12 de setembro de 2012, reuniram-se, no Gabinete do Promotor de Justiça Dr. Jairo Bisol, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA, com a presença deste, a Profª Maria Valéria Costa Correia (UFAL - Frente Nacional contra a Privatização da Saúde), o Dr. Moacyr Rey Filho (Promotor de Justiça MPDFT) e o Dr. Oswaldo José Barbosa Silva (Subprocurador-Geral da República, Vice-Presidente da AMPASA).

A Profª Valéria apresentou a demanda da FNCPS para que o Ministério Público e a AMPASA questionem judicialmente a constitucionalidade da Lei 12.550/2011, que criou a EBSERH, bem como que a AMPASA integre a luta política para a extinção da referida empresa pública.

Da esquerda para a direita: Moacyr Rey Filho, Oswaldo José Barbosa Silva,
Profª Maria Valéria Costa Correia e Jairo Bisol

Os representantes da AMPASA fizeram menção ao fato (que depois não se confirmou - ver transcrição de e-mail abaixo) de que o PGR teria recebido representação do CNPG para propositura de ADIn contra a Lei (Proc. nº1.00.000.003386/2011-17). De modo que, sob o ponto de vista da atuação do MP no controle concentrado de constitucionalidade, o assunto estaria encaminhado.

Por outro lado, os representantes da AMPASA consideraram viável a hipótese de concitar os seus associados, bem assim os Promotores de Justiça integrantes da COPEDS/GNDH/CNPG (e o farão), a examinarem a possibilidade de desempenharem o controle difuso da constitucionalidade dessa lei, mediante a propositura de ações cautelares ou principais, tanto contra a eventual decisão da administração das IFES em firmar protocolo de intenção em firmar contrato de gestão com a EBSERH, (o que ocorre, muitas vezes, com vício formal, pois se dá sem a oitiva do respectivo Conselho Universitário); ou ainda contra a celebração do contrato de gestão propriamente dito, quando ele ocorrer.

O Dr. Jairo Bisol levará a proposta à próxima reunião da COPEDS/GNDH/CNPG.

Por fim, a AMPASA manifestou seu apoio político à demanda dafrente pelo que fará publicar em seu sítio na internet um editorial sobre oassunto e os documentos que ora lhe são entregues pela FNCPS.

(TRANSCRIÇÃO DO E-MAIL)

Prezada Profª Valéria,

Tenho em mãos o inteiro teor da representação formulada pelo então Presidente do CNPG, Dr. Fernando Grella Vieira, ao PGR. Na verdade não se trata de requerimento de propositura de ADIn, mas apenas de um encaminhamento do Ofício nº 027/2011, do SINDILEGIS, para o "conhecimento" do Procurador Geral da República.

Mesmo que o Procurador Geral da República recebesse tal documento como representação para propositura de ADIn, este, por si só, não prosperaria, pois que firmado em 14 de março de 2011, fazia menção à MP520/10, que deixou de existir, motivo pelo qual não se poderia, de toda forma, propor ADIn contra ato normativo inexistente.

Indagado o Gabinete do PGR se, contra a Lei 12.550/2011 (e não a MP) há alguma representação para propositura de ADIN, este respondeu que não há.

Créditos: Ampasa

*Retirado da AMPASA