Carta Aberta do CMS Alta Floresta (MT): Vitória contra a terceirização do SUS

COMUNICADO A SOCIEDADE 

Depois de uma árdua batalha judicial o Conselho Municipal de Saúde de Alta Floresta (CMS/AF), junto à população de Alta Floresta, sagrou-se vitorioso na ação que moveu contra a terceirização dos serviços de saúde do município, que foi arbitrariamente privatizado, sem consentimento do Conselho de Saúde. A vitória representa um marco importante, pois o Judiciário Alta Florestense reconheceu que não pode haver terceirização na área. A partir de agora a Prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar plano de carreiras e oferecer um salário digno que possa fixar o profissional na rede. 

É inconcebível a privatização de serviços essenciais como saúde e educação. É o Município deixando de fazer uma ação que é pago, através dos impostos cobrados do cidadão, para realizar. Empresa privada visa lucro e não melhorar o atendimento a população. A grande maioria das Associações Médicas tem posição contrária à privatização da saúde. 

Onde foi implantada a terceirização/privatização, em sua maioria, resultou em destruição e sucateamento da estrutura de saúde e precarização dos contratos de trabalho, afugentando bons profissionais, além de produzir corrupção e malversação do dinheiro publico. 

Portanto, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) agradece a todos os munícipes que de alguma forma ou de outra apoiaram a ação do Conselho de Saúde, evitando-se assim que seja aberto um grave precedente, no qual poderíamos ter outras classes funcionais terceirizadas, como enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, entre outros. 

Citamos algumas razões do CMS/AF para propor a ação, calcada na legalidade e na moralidade administrativa: 

- A saúde é um serviço de relevância pública e não pode ser privatizado, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal; 

- O acesso do profissional ao serviço público deve se dar por mérito, com um plano de carreira e salários dignos, e não o profissional ser tratado como uma mercadoria ligado a uma empresa sem capacidade técnica e sem responsável técnico formado na área, desrespeitando inclusive a legislação médica; 

- A eliminação de concurso público para contratação de pessoal abre um precedente para o clientelismo neste tipo de contratação, bem como para a precarização do trabalho frente à flexibilização dos vínculos, além da formação de “currais eleitorais” no Município, suprimindo o caráter democrático do concurso público e a meritocracia; 

- O profissional terceirizado está mais sujeito a coação moral, demissão arbitrária, falta de pagamento, não pagamento dos direitos trabalhistas, pressão política. Além disso, são condenáveis o clientelismo, o apadrinhamento, o nepotismo e toda e qualquer forma paternalista de provimento dos empregos públicos, os quais devem se dar por méritos; 

- Se a empresa se abster de pagar os direitos fiscais e trabalhistas dos profissionais, quem tem que arcar com as conseqüências é a Administração (ou seja, a população);

- Se o Conselho não interferisse com Ação Judicial, em breve poderíamos ter psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas e agentes de saúde terceirizados, e as conseqüências poderiam ser nefastas, como já aconteceu em dezenas de municípios do País;.

Sabemos que cada real mal gasto ou desviado nos afasta cada vez mais do país que desejamos. E cada centavo pode fazer falta para salvar uma vida na fila de um hospital público ou de um posto de saúde. 

Portanto, trata-se de uma vitória do Povo de Alta Floresta e da participação social. E os profissionais aprovados no Concurso Público passado, mesmo em cargo de reserva, devem procurar seus direitos no Ministério Público, pois o Conselho conseguiu através de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a convocação dos aprovados no prazo de 180 dias. Mas se foi contratado alguém a título precário para a vaga que seria sua, favor entrar em contato com o Ministério Publico do Trabalho. 

E que essa ação desperte na sociedade o interesse na luta pela prevenção e pelo combate à qualquer tentativa de privatização na saúde publica, esclarecendo-se a gravidade e os danos que esta causa a todos, tanto financeiros como humanos. 

E para os Gestores Públicos, que sirva de lição: que em vez de embaraçar, deve-se prestigiar e favorecer a participação de todos nas atividades do Estado, assegurando a toda e qualquer pessoa o acesso às informações constantes nas bases de dados da administração pública. 

O povo não pode temer seu Governo, mas sim o Governo deve temer seu povo. Isso sim é democracia. 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA - CMS/AF

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*Enviado por João Dantas dos Santos Filho, Presidente do CMS/AF