Vereadores deixam plenário sob vaias para aprovar OSs em Niterói

Via A Tribuna em 30/12/2011

Por Daniel Braga

Manifestantes ocuparam, na tarde de ontem, o Plenário Brígido Tinoco, em protesto contra a votação do projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Niterói, pelo Poder Executivo, que prevê a criação de regulamentação para adoção de Organizações Sociais (OSs) na gestão de áreas como saúde e esporte na cidade.

No início da sessão, sob som de apitos e palavras de ordem, o presidente da Casa, vereador Paulo Bagueira (PPS), chegou a solicitar reforço da segurança nas galerias e esgotadas as argumentações dos parlamentares de oposição, baseadas no fato de que a proposta das OSs não poderia ser apreciada junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a proposição seguiu rito de votação.

“Pelo Regimento Interno desta Casa, são assuntos que precisam ser avaliados em sessões distintas. E uma nova convocação para votação precisa ocorrer com antecedência regimental de 24 horas. Propomos suprimir o projeto da pauta e a realização de uma audiência pública para discuti-lo com a população antes da apreciação em Plenário”, sustentou o vereador Waldeck Carneiro (PT), durante a discussão do projeto.

Em resposta, José Antonio Fernandez - Zaff - (PDT) fez um requerimento verbal de uma sessão extraordinária para que a matéria fosse votada. “Este Plenário é soberano. Já adotamos essa medida, nesta semana, para outras propostas de outros temas afins. O mesmo é feito no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e demais Câmaras Municipais”, justificou o parlamentar.

A petição imediata do pedetista foi reprovada por apenas três dos vereadores presentes. Enquanto a Mesa Diretora lia pareceres das comissões para posterior encaminhamento de votação, manifestantes dentro das galerias inferiores da Câmara pularam as divisórias com o Plenário e ocuparam o espaço pedindo o encerramento da sessão.

Liminar suspende temporariamente o IMESF, fundação estatal de direito privado criada faz alguns meses em Porto Alegre

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 11.062/11, do Município de Porto Alegre, que autorizou a instituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde e Família [1] (IMESF). A decisão foi divulgada na noite dessa segunda-feira (26/12) em Ação Direta de Inconstitucionalidade [2] proposta pela Associação Brasileira em Defesa dos Usuários de Sistemas de Saúde (ABRASUS) e outros.

Observou o magistrado que a lei criou o IMESF como dotada de personalidade jurídica de direito privado. No entanto, afirmou, deve prevalecer a sua real natureza, que é determinada pela destinação e vinculação dos bens a fins públicos e não a mera qualificação que possui.

Fonte: 4.bp.blogspot.com

Considerou o Desembargador Caminha que o IMESF é entidade de natureza pública, pois, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem como finalidade desempenhar atividades voltadas para o interesse público e de caráter essencial, com seu funcionamento custeado por recursos provenientes do erário municipal. Constatou, ainda em exame preliminar, a previsão de contratação de servidores pelo regime da CLT em descompasso com o atual parâmetro constitucional, afrontando o princípio da moralidade.

Resultado da 14ª Conferência Nacional de Saúde

Sistematização realizada pela Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde para fornecer subsídios à luta em defesa do SUS 100% Público e Estatal      

Estes documentos foram elaborados por militantes da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, com o objetivo de antecipar aos interessados o acesso ao produto legítimo das discussões que aconteceram na Conferência, orientando ações nos estados no tocante à defesa do SUS 100% Estatal e público com qualidade, bem como divulgar amplamente o resultado político da 14ª Conferência Nacional de Saúde. 

Considerando que ainda não foi divulgado o Relatório Final oficial da Conferência, e que está circulando uma “Carta de Brasília” que consideramos ilegítima como produto final desse relevante evento, apresentamos estes documentos como forma de informar aos militantes do SUS quais foram, na nossa opinião, as principais deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

Resultado da 14ª Conferência Nacional de Saúde - versão resumida clique aqui

Resultado da 14ª Conferência Nacional de Saúde - versão completa clique aqui

Planos de saúde vão piorar, alerta Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ouvidoria do órgão prevê que a qualidade do serviço pode cair à medida que as operadoras registrarem margem de lucro menor 

Ana D'Angelo - Correio Braziliense 17/12/2011

Novos beneficiários têm renda mais baixa, porém utilizam bastante os convênios, o que eleva o custo das empresas

Com o crescimento acelerado do mercado de planos de saúde, as margens de lucro das vendas de convênios tendem a ser menores e as operadoras podem se ver tentadas a adotar procedimentos burocráticos que dificultem o acesso dos consumidores aos serviços contratados. O alerta consta do relatório de gestão do período de 2009 a 2011 da Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), divulgado ontem pelo órgão.

No documento, a ouvidora Stael Riani também aponta falhas da agência na defesa dos direitos dos consumidores, como a falta de definição de prazo máximo para atendimento das reclamações dos clientes e a manutenção de normas que permitem inúmeros recursos das empresas autuadas por irregularidades — o que acaba resultando na prescrição de boa parte dos processos administrativos instaurados. “A ANS terá que mostrar uma melhor capacidade de regulação e de fiscalização”, afirma o relatório.

TCU aponta irregularidades em terceirização de hospital em João Pessoa

Via G1 em 09/12/2011

TCU considera irregular convênio da Cruz Vermelha na Paraíba, diz MPT

Chefe do MPT aponta ilegalidade em contrato de gestão de hospital.

Procurador do Estado só se pronuncia quando analisar relatório do TCU.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que há irregularidade na terceirização das atividades do Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. Segundo o relatório, a Cruz Vermelha Brasileira não teria experiência técnica comprovada para administrar um hospital do porte do Trauma. O contrato de cooperação técnica firmado entre o Governo do Estado e a organização sem fins lucrativos foi questionado pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), Eduardo Varandas. Ele acusa ilegalidade na parceria, por ela ter sido feita sem a abertura de um processo público de licitação.

ADIN contra privatização da saúde em Porto Alegre

Via SINDSEPERS em 16/12/2011

ADIN contesta o IMESF e tenta impedir privatização da saúde em Porto Alegre

Parecer do gaúcho José Neri da Silveira, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, instruiu a ação. Diversas entidades associativas e sindicais, integrantes do Fórum em Defesa do SUS e representadas pelo escritório de advocacia Paese Ferreira & Advogados Associados, ajuizaram nesta sexta-feira, dia 16, Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a privatização dos serviços de saúde.

O alvo é a Lei nº 11.062/2011, que autorizou a criação, no Município de Porto Alegre, do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família. O IMESF é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, voltada à gestão e à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.

A ação, movida contra a Câmara Municipal e o Prefeito de Porto Alegre, dá continuidade à luta contra o processo de transferência para entidades privadas da prestação dos serviços de saúde, que teve início, no Estado do Rio Grande do Sul, com o ajuizamento de ação semelhante contra lei do Município de Novo Hamburgo.

Irregularidade em contrato com OS em Alagoas

Via Jornal Extra de Alagoas em 15/12/2011
Por Victor Avner

Prefeita gasta R$ 3,7 milhões com hospital fechado


Auditoria do Ministério da Saúde descobre rombo em convênio com prefeitura de Santana do Ipanema e quer ressarcimento integral de repasses, com valores corrigidos e atualizados   

Os cidadãos de Santana do Ipanema não têm o que comemorar quando a saúde pública está em questão. Uma auditoria do Ministério da Saúde realizada no município constatou uma série de irregularidades no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues de Mello. Os auditores querem a devolução de mais de R$ 3,7 milhões que teriam sido gastos enquanto o hospital esteve fechado. A conta foi paga pela prefeita Renilde Bulhões, esposa de Isnaldo Bulhões, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE).

TCM considera irregular contrato da OS Santa Casa com município de São Paulo

Via Metrô News em 16/12/2011
Por Lucas Pimenta

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou irregular o contrato da Secretaria Municipal de Saúde com a Organização Social (OS) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para administrar as unidades de saúde da microrregião Jaçanã e Tremembé.

Os conselheiros, que acompanharam o voto do relator, Maurício Farias, consideraram como uma das principais irregularidades a suposta baixa produtividade na realização de consultas e exames comparada às metas definidas no contrato. Existem também problemas como supostas falta de médicos no quadro funcional e a contratação pela OS da empresa Gaber para ministrar aulas de língua inglesa. Supostamente, nenhum funcionário teria participado do curso.

14a CNS exige o SUS 100% estatal. O ministro discorda

"Não quero contratar um técnico de radiologia por 20 horas, quero um técnico de radiologia que faça 20 exames" 

Ministro Alexandre Padilha, na 14ª CNS.

Acesse o Caderno Especial da ADUFRJ, com análises sobre a 14ª Conferência Nacional de Saúde, clicando na imagem ao lado.

14ª Conferência Nacional de Saúde: o que a Carta de Brasília esconde

Por Bruna Ballarotti*. 

Após o término da 14ª Conferência Nacional de Saúde, quem não esteve lá tenta agora entender o que se passou, principalmente através da internet. Temos visto diferentes relatos da história, que são, claro, condicionados pelo lugar em que ocupamos nesse processo. Nesse sentido, trago aqui minha contribuição.

Minha expectativa em relação a 14ª CNS não era das melhores, por diversos motivos. O espaço institucionalizado do Controle Social do SUS apresenta inúmeras limitações. Os conselhos de saúde, que deveriam ser espaços para construção de uma democracia participativa, acabam muitas vezes se tornando mais um espaço viciado de democracia representativa, onde os conselheiros muitas vezes não falam por suas bases (quando essas bases existem), e onde a agenda é majoritariamente pautada pelos governos. Temos ali um espaço importante de lutadores e lutadoras do SUS, que acaba sendo usado como instrumento para legitimar as políticas do governo, não conseguindo assim, cumprir o seu papel de fiscalizador e formulador de políticas de saúde. Quem não discute os problemas estruturais do SUS (e da sociedade no qual ele está inserido) não consegue formular respostas a contento para os desafios da realidade.

‘Organizações Sociais’ e ‘Fundações’ desaparecem da Carta da 14ª CNS

por Paulo Capel Narvai*.

No final da tarde de domingo, 4/12/2011, após cinco dias de trabalhos em ritmo intenso, encerrou-se mais uma Conferência Nacional de Saúde (CNS), desta vez a de número 14. Ao contrário de pelo menos as cinco últimas que a precederam, esta Conferência encerrou suas atividades dentro do tempo previsto e decidiu sobre as 15 diretrizes e as 346 propostas analisadas em 17 grupos de trabalho e na plenária final. Um avanço organizativo que deve ser creditado ao Conselho Nacional de Saúde, uma vitória da democracia participativa, uma conquista dos que lutam pelo direito à saúde no Brasil.

Contudo, no apagar das luzes da 14ª CNS, os delegados ainda presentes na plenária final aprovaram um documento, não previsto no regimento nem no regulamento do evento, intitulado “Carta da 14ª Conferência Nacional de Saúde à sociedade brasileira”. Tendo em vista o ineditismo de aprovar um documento desse tipo, cujo conteúdo era desconhecido dos delegados até aquele momento, a mesa coordenadora dos trabalhos consultou a plenária sobre se aceitava ou não apreciar e decidir sobre o documento.

Estabeleceu-se, de imediato, um impasse. Porém, mesmo diante de efusivas manifestações contrárias por muitos delegados, a mesa argumentou sobre a necessidade “democrática” de se conhecer o teor do documento. Foi um inusitado desrespeito à democracia, em nome da… democracia. Não valiam mais as regras definidas no regimento aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde nem as fixadas pelo regulamento, aprovado na longa plenária de abertura. Naquele momento, curiosamente, reivindicavam-se como democratas os que desconsideravam as regras e eram convertidos em antidemocratas os que pediam respeito às regras. Dada a insistência e contundência da manifestação negativa à discussão da Carta, o próprio Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assumiu a palavra e encaminhou a votação, argumentando: “Pessoal, ninguém vai ganhar nada no grito aqui (…). Essa mesa não fará nada que esse plenário não defenda. Vamos ter calma. Ninguém vai ganhar nada no grito (…). Nós vamos colocar em votação”.

Truculência, tratoraço e privatização dos serviços públicos!

por Bernardo Pilotto*. 

Máquinas de choque, gritaria, votação às escondidas no porão da ALEP, trancamento da casa, corte da iluminação… Esses, entre outros, foram os procedimentos usados pelo governo Beto Richa e sua maioria parlamentar para aprovar, na última segunda-feira (05/12) o PL 915/11, que autoriza a gestão dos serviços públicos por Organizações Sociais (OS’s).

A truculência não foi ao acaso. O projeto é um simbolo do atual modelo hegemônico de governo, em que os mais diversos serviços públicos estão sendo terceirizados ou privatizados diretamente, seja através das parcerias público-privadas, fundações estatais de direito privado, empresa brasileira de serviços hospitalares e por OS’s. Esses modelos terceirizantes trazem grande benefício ao setor privado, que recebe grandes quantias (através de entidades laranjas classificadas como OS’s) de dinheiro público para gerir os serviços públicos, sem precisar fazer licitação e concursos. Mas esse dinheiro volta aos governantes (e não ao Estado), através de polpudos financiamentos de campanha.

Apesar de hegemônico do ponto de vista governamental, esse modelo, especialmente aquele que foi aprovado pelos deputados paranaenses (gestão por Organizações Sociais), vem sendo bastante questionado, tanto por órgãos do próprio Estado, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, como pelos movimentos sociais, sindicatos, entidades estudantis, etc. Recentemente, o prefeito de Campinas (Dr. Hélio, do PDT) sofreu impeachment por corrupção, num processo que começou a partir da crise da saúde e do modelo de OS’s. Em Londrina, há diversos casos de corrupção sendo investigados a partir da gestão da área de saúde por modelo semelhante e a população vem se organizando pra rejeitar novas Organizações Sociais.

14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE: VITÓRIA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS!

Observação: caro(a) leitor(a), se a sua instituição, entidade ou organização tiver interesse em assinar esta Nota Política, envie um e-mail para frente.nacional.saude@gmail.com

Nota política da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Nosso Sistema Único de Saúde (SUS) chegou à 14ª Conferência Nacional de Saúde em um momento crítico. Após vinte e um anos de construção difícil e avanços limitados, o SUS tem sofrido um processo de desconstrução de seu caráter público e estatal, que ameaça por fim às possibilidades de alcançarmos o sonho do direito universal à saúde no Brasil. As propostas de “novos modelos de gestão” são hoje, sem dúvida, uma das maiores expressões desse processo de desconstrução e de privatização do direito à saúde.

Foi nesse contexto que as delegadas e os delegados da 14ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011, rejeitaram, em maioria arrebatadora, todas as formas de privatização da saúde (Organizações Sociais, Fundações Estatais de Direito Privado, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Parcerias Público-Privadas).

Entendemos que essa vitória é de todos (as) que defendem o SUS 100% público, estatal e sob administração direta do Estado em cada local desse país. A Conferência afirmou o desejo da maioria da população brasileira pela garantia de acesso universal, equânime e integral aos serviços de saúde geridos com qualidade diretamente pelo Estado. Afirmou ainda, a defesa do aumento do financiamento para o SUS, exigindo a imediata regulamentação da Emenda Constitucional 29 e a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta para a saúde e, principalmente, que estes recursos públicos sejam aplicados para ampliação da rede pública de serviços em todos os níveis de atenção à saúde (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade) - com instalações, equipamentos, medicamentos e assistência farmacêutica restritamente públicos -; a realização de concursos públicos, a definição de pisos salariais e de Planos de Cargos e Carreira para todos(as) os(as) trabalhadores(as) e melhores condições de trabalho, efetivação de serviços de saúde mental na lógica da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, rejeitando a internação compulsória e as comunidades terapêuticas, dentre várias outras propostas que visam fortalecer o SUS e efetivar o direito à saúde.

MOVIMENTO EM DEFESA DO CAISM ÁGUA FUNDA CONSEGUE VITÓRIA HISTÓRICA

Os protestos, ações e manifestações do Movimento em Defesa do CAISM Água Funda obtiveram uma resposta positiva da Secretaria Estadual de Saúde garantindo o funcionamento do CAISM Água Funda e a permanência de seus Projetos e Gerências. A mobilização conseguiu barrar a proposta inicial, da Secretaria Estadual de Saúde de SP, de transferir a administração do CAISM Água Funda para uma Organização Social e mudar o perfil de pacientes a serem atendidos (de variado atendimento a saúde mental, inclusive para pacientes em crise para usuários de drogas).