Governo Dilma desrespeita o controle social mais uma vez

Por Bruna Ballarotti

A 14ª Conferência Nacional de Saúde aconteceu há menos de 3 meses e já é possível fazermos uma lista de medidas tomadas pelo Governo Dilma e pelo Congresso Nacional que desrespeitam suas deliberações. O maior problema aí não é, obviamente, somente o formal, de desrespeito às instancias do controle social do SUS, mas sim de prioridades. O governo e sua base aliada mostram novamente que seu compromisso é para com o pagamento de juros e para com a "governabilidade", deixando em segundo plano o direito e o bem estar de milhões. Vejamos:

1) Carta de Brasília, ao final da 14ª CNS 

Após importantes derrotas no debate contra a privatização da saúde no decorrer das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, governo lança Carta para mascarar defesa do SUS 100% estatal. Para mais informações acesse aqui, aqui, aqui ou aqui .

2) Regulamentação da EC 29

Foi aprovado na 14ª CNS as seguintes deliberações:

- Regulamentar a Emenda Constitucional - EC 29 de forma a definir a vinculação de percentuais mínimos do orçamento / Receita Corrente Bruta da união, dos Estados e dos Municípios para a Saúde, definindo em lei quais despesas podem ser consideradas como sendo da Saúde. Os percentuais mínimos devem ser de 10% para a união, 12% para os Estados e 15% para os municípios;

- Alcançar um mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde, garantindo o investimento público.

No dia 6/12/2011 o Senado aprovou Projeto de Lei que regulamenta a EC-29, que foi sancionado pela presidenta Dilma em 13/01/2012. A Lei Complementar 141/2012 mantem o investimento da União vinculado à variação nominal do PIB, o que manterá o orçamento público destinado à saúde próximo ao valor atual de aproximadamente 3,5% do PIB brasileiro. Além de manter a sobrecarga de Estados e Municípios no financiamento público da saúde, chegamos a um trágico resultado. Após uma década de luta pela regulamentação da EC 29, que significava a oportunidade de garantir um financiamento adequado ao SUS - desde sua criação sofrendo o boicote do subfinanciamento - o saldo foi nenhum tostão novo para a saúde! Regulamentaram o que todos nós já sabemos ser insuficiente para a viabilidade de um sistema público e universal de saúde. 

3) Desvinculação de Receitas da União (DRU)

A 14ª CNS havia retificado a deliberação contra a DRU e seu uso para diminuir ainda mais o financiamento da saúde.

O Governo conseguiu aprovar no Senado, em 20/12/2011 a prorrogação da DRU até 2015.

4) Mais cortes para a Saúde: 5,4 bilhões a menos para 2012

No início de fevereiro o governo anunciou um corte de aproximadamente 55 bilhões do orçamento da União. Como se já não bastasse o triste fim da regulamentação da EC-29, começamos 2012 com um corte de 5,4 bilhões no orçamento aprovado para a Saúde em 2012. O corte orçamentário tem como objetivo alcançar a meta de superávit primário para 2012.

Para acessar Carta do CNS à Dilma Roussef, criticando a medida, clique aqui.

5) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

A 14ª CNS deliberou por "Rejeitar a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos hospitais universitários e de ensino federais".

No dia 15 de dezembro a presidenta Dilma assinou a criação da EBSERH, e no dia 28 de dezembro, seu estatuto.

6) Ministro é reeleito presidente do Conselho Nacional de Saúde

A 14ª CNS aprovou, por aclamação dos delegados na plenária final,  uma moção em repúdio à eleição do ministro da saúde à presidência do Conselho Nacional de Saúde, por compreender que não existe lógica em a instância fiscalizadora ser presidida pelo fiscalizado.

No dia 14 de fevereiro de 2012 ocorreram novas eleições para a mesa diretora e presidência do Conselho Nacional de Saúde. Dessa vez não foi candidatura única, mas o ministro foi reeleito pelos conselheiros nacionais.