Privataria em tempo recorde no Hospital da Mulher de Mossoró (Rio Grande do Norte) e total falta de transparência

Por Margareth Grilo

repórter

O contrato de R$ 15,8 milhões entre a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e a Associação Marca para gestão do Hospital Parteira Maria Correia - o Hospital da Mulher, de Mossoró, teve 50,82% da sua execução financeira liquidada nos primeiros 32 dias de funcionamento da unidade,  inaugurada dia 8 de março. No dia 22 do mesmo mês, a Sesap pagou R$ 2,59 milhões referentes à primeira parcela do custeio, e no dia 10 de abril foram liberadas mais três ordens bancárias, que somam R$ 5,43 milhões. Uma delas é relativa à segunda parcela de custeio (mês de abril).

Hospital da Mulher, em Mossoró, abriu em parceria com a Sesap. Foto: Carlos Costa

Na soma, a Secretaria liberou, nesse curto espaço de tempo, R$ 8,03 milhões do valor contratual global, conforme informações extraídas pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE no Portal da Transparência do Governo do Estado. O contrato da A.Marca, assinado em 29 de fevereiro, tem  180 dias de vigência. Na terça-feira, 24, a direção do HMM havia informado, através da Assessoria de Imprensa, que a OS tinha recebido apenas uma parcela de custeio e o valor relativo à aquisição de equipamentos, o que totalizava R$ 5,22 milhões.

Os empenhos já pagos foram todos liberados pelo secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, no dia 8 de março, dia da inauguração da maternidade. No processo 3972/2012 consta despacho da Subcoordenadoria de Fiscalização Financeira e Análise (SUFIFN), órgão da Auditoria Geral do Estado, com a seguinte posição: "pela liberação das notas de empenho 112/12, 113/12 e 114/12 nos termos da Procuradoria Geral do Estado e do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE, porém sem o devido exame por parte da Control".

O despacho foi assinado pelo subcoordenador Antônio Osir Costa Filho. Os órgãos de controle social, entre eles o CES e o Ministério Público, estranham a rapidez a estruturação do serviço. Levando em conta a data do dia 6 de fevereiro, quando o secretário Domício Arruda autorizou o envio de convite às OSs, houve pouco mais de trinta dias (até a inauguração da unidade) para apreciação de propostas, definição da OS, aluguel e reforma do prédio; aquisição de equipamentos e contratação de pessoal.

Segundo o controlador-geral do Estado, Francisco Melo, o processo passou em análise na Control, em regime de urgência, "tendo em vista a situação de emergência materno-infantil em Mossoró". O controlador-geral disse que a decisão de liberar o empenho global foi baseada nas informações contidas no processo.

"Como o processo já tinha os pareceres dos órgãos jurídicos da secretaria e do Estado", disse o controlador, "nós autorizamos o empenho para que a Sesap pudesse dar andamento ao processo e  iniciar a implantação da unidade". Melo fez questão de frisar que a execução financeira cabe ao órgão gestor, no caso a Sesap.

Ao término da execução do contrato - ou se houve algum pedido de ajuste financeiro, para mais ou para menos - o processo tem, segundo ele, que retornar a Control.  Pelo processo, a PGE havia analisado os aspectos legais para a celebração de Termos de Parceria entre organizações sociais e o Governo do RN. No parecer de 17 de fevereiro, o procurador-geral Miguel Josino Neto concluiu pela "viabilidade jurídica" para a celebração do termo, em caráter de emergência, com dispensa de licitação.

Considerando a situação de emergência apontada no processo, o procurador-geral desobrigou a Sesap do compromisso de fazer consulta prévia ao Conselho Estadual de Saúde, instância máxima de deliberação da Saúde, no âmbito do RN. Essa consulta prévia está fixada na Lei 9.790, que regula as Organizações Sociais e na Lei do Sistema Único de Saúde.

Nos termos da parceria, de acordo com a cláusula segunda, os repasses à A.Marca "serão realizados bimestralmente, a iniciar até o 5º dia útil após o primeiro mês de atividade". A unidade completou um mês de atividade em 8 de abril. Segundo essa mesma cláusula, o recurso a ser repassado foi dividido em duas partes, uma fixa, de 90% do valor firmado e uma variável, de 10%, que somente será efetivada caso sejam atingidas as metas propostas, considerando a avaliação bimestral dos relatórios de atividades, de acordo com a Planilha de Metas de Indicadores de Desempenho.

A cláusula segunda estabelece que, no primeiro pagamento, a Sesap repasse somente a parte fixa, relativa aos dois primeiros meses de atividade. Para a presidente do CES, Francinete Melo é lamentável que "o secretário não cumpra o que mesmo assina".

Parcerias estão na mira do CNS

Integrante da mesa-diretora do Conselho Nacional de Saúde, o farmacêutico potiguar, Francisco Batista Júnior, está elaborando resolução para coibir parcerias público-privadas sem aval dos Conselhos de Saúde, em nível municipal e estadual. A proposição é de uma resolução que determine o bloqueio por parte do Ministério da Saúde da produção médica paga pelo Sistema Único de Saúde, em casos de parcerias, que utilizem recurso financeiro do Fundo de Saúde e tenham sido implementadas sem prévia análise e aprovação dos Conselhos de Saúde.

Hospital da Mulher começou a funcionar no dia 8 de março. A Marca comprou todos os equipamentos. Foto: assessoria do governo

Esse foi o caso da parceria entre Sesap e A.Marca para gestão do Hospital da Mulher de Mossoró. A resolução será apresentada em plenária do CNS no dia 8 de maio e, segundo Júnior, a medida já é consenso entre os conselheiros nacionais de Saúde. "Se aprovada a resolução", explicou Júnior, "o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, terá duas alternativas: ou apresenta  uma outra proposta e tenta convencer os conselheiros a aceitá-la, ou cumpre a resolução que determina o bloqueio de repasses.

A produção é depositada em conta específica dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. Júnior classificou como sendo "um descalabre" a rapidez do pagamento do contrato com a A.Marca e disse que vai levar o caso ao conhecimento do Conselho Nacional. "Em todo o país", afirmou o conselheiro nacional de Saúde, "está provado que a maior fonte de corrupção do SUS, os grandes escândalos, envolvem exatamente as Organizações Sociais e temos pesquisas que mostram que os serviços terceirizados tornam-se mais caros e menos eficientes". O CNS também estuda medidas de enquadrar os gestores na Lei de de Improbidade administrativa.

Crise de desabastecimento não atinge a unidade

No período em que a Sesap garantiu R$ 8 milhões para a A.Marca, oriundos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos Ordinários), os hospitais regionais vivenciavam uma das maiores crises de desabastecimento - maior inclusive que a de 2008, segundo a presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Sônia Godeiro. Na época, em entrevistas à TN o titular da Saúde alegava "indisponibilidade de recursos". Os repasses de custeio (recursos ordinários) começaram a ser feitos entre a última semana de março e início de abril.

No entanto, os dois principais hospitais gerais de Natal,  o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e o Hospital José Pedro Bezerra, o Santa Catarina, receberam juntos pouco mais de R$ 2,8 milhões. Em muitos dos 23 hospitais da rede, principalmente no interior, segundo Sônia Godeiro, a falta de medicamentos e materiais continua. Já o abastecimento da Unicat, central de distribuição para a rede estadual, está sendo resolvido mediante ordem judicial.

Na semana passada, a Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou ao Governo do Estado, através da Sesap, a vinculação da quantia de R$ 2,3 milhões para aquisição dos 24 principais medicamentos ausentes na Assistência Farmacêutica da Unicat.  A quantia vinculada é o restante do total dos R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos.

Este ano, por causa da inadimplência da Sesap, houve uma recusa de grande parte de fornecedores, mesmo tendo participado do pregão e recebido o empenho. A preços do início de abril, a pasta soma uma dívida de R$ 74 milhões junto às empresas farmacêuticas e de materiais médico-hospitalares, segundo disse o secretário Domício Arruda em entrevista à TN, no domingo, 1º de abril. O valor corresponde a restos a pagar dos anos de 2010 (R$ 52 milhões) e 2011 (R$ 22 milhões).

Plenária do CES-RN cobra explicações

O Conselho Estadual de Saúde convocou a Associação Marca e o secretário estadual de Saúde, Domício Arruda, membro do CES-RN, para prestar esclarecimentos na plenária que acontece no próximo dia 9 de maio, no 12º andar do prédio da Sesap. O CES é composto por 20 conselheiros estaduais (titulares) e número igual de suplentes. Os conselheiros querem acesso a informações sobre modalidade de compras; e de contratações de pessoal; e acesso às planilhas de custos das obras de readequação do prédio. A pauta do CES-RN será a seguinte:

Serviço


8h30 - Apresentação da Execução Financeira do Termo de Parceria entre Sesap e A Marca para o Hospital da Mulher (Responsável pela entidade)

10h30 - Apresentação do Plano de Gestão da Sesap para o Hospital da Mulher (Domício Arruda)

13h30 - Apresentação da Prestação de Contas da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS

14h30 - Apresentação e encaminhamentos do Grupo de Trabalho sobre o processo encaminhado ao MPE do Contrato de Hemodiálise


Bate-papo

Domício Arruda, Secretário Estadual de Saúde

O senhor vai participar da plenária do CES no dia 9 de maio?

Sim.

A instalação do Hospital da Mulher em Mossoró era uma promessa de campanha da governadora. Porque somente em janeiro de 2012, a Sesap se mobilizou, de fato, para tirar o projeto do papel?

Porque Mossoró ficou alguns dias sem um só serviço de obstetrícia e a região sem referência para partos  de alto risco. Isso ocorreu no dia primeiro dia [sic]  de Janeiro deste ano. O Governo do Estado esteve, representado pelo Secretario [sic] da Saúde, em reunião com prefeitos  e secretários das cidades da região em 29 de dezembro, garantindo o pagamento dos honorários complementares ao serviço de obstetrícia mas mesmo assim anestesiologistas (são apenas 10 em Mossoró) e obstetras suspenderam completamente os atendimentos. A unidade materno-infantil prometida pela senhora Governadora faz parte de projeto junto ao Banco Mundial. Uma maternidade-escola com 120 leitos.


Porque a "situação de emergência" foi justificada apenas com notícias publicadas no Jornal de Fato, sem dados estatísticos da evolução do número de partos  e a demanda reprimida?

Todos os jornais de Mossoró noticiaram o fato. Em Natal, o fato foi também noticiado pelo jornal  Tribuna do Norte. De fato, houve colapso total dos serviços de obstetrícia por pelo menos quatro dias e uma situação de instabilidade imprevisível. A Casa de Saúde DixSept [sic] Rosado, única maternidade que atende SUS na cidade pode comprovar quantos partos foram realizados na primeira semana deste ano.

O CES denunciou que a emergência foi "fabricada" como estratégia para inaugurar o HMM no dia 8 de março. No processo 3972/2011 ao qual a TN teve acesso percebe-se que algumas ações da AMarca se anteciparam aos pareceres dos órgãos de controle interno (Assejur e TCE). Por exemplo: a proposta da entidade foi enviada no dia 2 de fevereiro, quando seu despacho autorizando a Cohur enviar o convite a três empresas saiu apenas dia 6/02 e o parecer da PGE apenas dia 17/02. O senhor pode explicar porque houve essa antecipação?

Com a abertura do processo de forma emergencial, foi realizada uma dispensa de licitação com contratação direta da entidade, ouvida a Procuradoria Geral do Estado que emitiu parecer. Quanto as  explicações das datas, somente a  seqüência cronológica pode esclarecer:  neste ano de 2012 o dia 02 de fevereiro de 2012  ocorreu  antes do dia 06 que aconteceu  antes do dia 17 de fevereiro. Com a dispensa de licitação, foi realizado convite direto à única entidade com atuação neste estado, dispensando- se obviamente o convite a outras empresas e a referida solicitação à COHUR tornou-se desnecessária.


Houve convite a outras empresas? Quais? E porque esses convites e respostas das empresas não constam no processo?

Não. Dispensas de licitações dispensam convites. Há uma única entidade em atuação no estado, prestando serviços à Prefeitura de Natal que poderia atender à necessidade emergencial  que aconteceu de fato na região Oeste.

A Comissão de Gestão e Avaliação do termo já foi composta e está funcionando?

Foi enviado ofício solicitando   a indicação dos representantes do Conselho Estadual de Saúde e da Secretaria de Administração e Recursos Humanos para publicação no Diário Oficial do Estado.

Quando exatamente o CES foi oficiado a participar?

No dia 12 de abril.

Porque o custeio aprovado no Termo de Parceria é superior em R$ 1,6 milhão ao que está previsto no pré-projeto? E por é bem maior que o custeio do HWG, que é de apenas R$ 1,5 milhão?

Porque foram acrescentados mais sete leitos de UTI Neonatal e seis de Unidade De Cuidados Intermediários ao projeto inicial.

A Sesap pagou já pagou a A.Marca R$ 8.033.835,30, dos R$ 15.806.057,91 totais do contrato, de acordo com informações do Portal da Transparência. Isso é mais de 50% do valor total do contrato. O Estado pagou inclusive a segunda parcela do custeio de um serviço que sequer foi prestado (8 de abril a 8 de maio). Há privilégio à Amarca?

A   cláusula segunda do Termo de Parceria estabelece que no primeiro pagamento seria repassado o valor correspondente aos dois primeiros meses de atividade. As parcelas subseqüentes serão executadas bimestralmente.

Pelo termo o primeiro pagamento só deveria sair após   30 dias de funcionamento efetivo (Cláusula Segunda).  Num estado de crise financeira, como alega o Estado, não foi um pagamento muito rápido?

Esta informação não procede. O inicio dos pagamentos foi estabelecido para  a data  da assinatura  do contrato que ocorreu em 29 de fevereiro.

Quanto em equipamentos a própria Sesap adquiriu para o Hospital da Mulher, além dos que foram adquiridos pela A.Marca e quais foram esses equipamentos?

Nenhum equipamento foi adquirido diretamente pela SESAP.

*O secretário Domício Arruda respondeu às perguntas por e-mail e
autorizou a publicação apenas se suas repostas fossem colocadas sem
nenhuma mudança ou correção. A TN respeitou sua condição.


Contrato já gerou três investigações

O Termo de Parceria já originou três procedimentos investigatórios e é assunto de pauta da próxima plenária do Conselho Estadual de Saúde (CES). A 1ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público Estadual, em Mossoró, abriu inquérito para apurar as denúncias levantadas pelo Conselho Estadual de Saúde (CES). O inquérito foi aberto no dia 1º de março. Para o promotor Flávio Corte a falta de consulta prévia ao CES, a contratação sem licitação e a rapidez na formalização do contrato e inauguração da unidade levantam suspeitas.

Em outras duas frentes, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado colhem indícios que provem as irregularidades na relação entre a Sesap e a A.Marca nesse contrato. O procurador-geral do MP de Contas, Thiago Martins, já recebeu a direção executiva do Conselho Estadual de Saúde. "Estamos analisando e já solicitamos ao Ministério Público [promotor Flávio Corte] documentos que possam aprofundar nossa análise", adiantou o procurador.

Thiago Martins acrescentou que ainda não sabe em que tipo de medida vai resultar a análise. "Essa questão da saúde não é um caso simples", disse o procurador-geral, "e, por isso mesmo, faremos uma apuração muito detalhada e cuidadosa". No MPT, a procuradora Federal do Trabalho, em Mossoró, Marcela Asfóra, explicou que vai investigar a formalização e as condições em que o termo foi estabelecido. Um dos alvos é a relação de trabalho entre a A.Marca e os contratados.

Dos 368 funcionários previstos para o HMM, a A.Marca informou, através da Assessoria de Imprensa do Hospital da Mulher, que contratou 330. Destes, segundo consulta feita pela TN, apenas 182 estão cadastrados no Portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com contratos por tempo determinado.  O MPT vai verificar se a formalização dos contratos terceirizados possui irregularidades, em especial, quanto à terceirização de atividade-fim.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 581 do segundo parágrafo, é ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final. Em outras palavras: a oferta de atendimento médico à população com qualidade e de forma gratuita é, por lei, responsabilidade do governo. Na atividade-meio, apesar de ser legal e comumente utilizada nos dias atuais, a terceirização só é permitida quando não há subordinação hierárquica.


Bate-papo

Elisângela Fernandes da Silva, presidente da Comissão de Direitos da Saúde da OAB/RN

A OAB fez várias visitas aos hospitais da rede estadual. O que a senhora pode dizer da gestão de saúde nessas unidades?

Visitamos o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró, e o Hospital Walfredo Gurgel, que são os dois maiores hospitais gerais do Estado. O que se percebe é que há um empenho muito grande dos profissionais de saúde, mas que a medicina esta sendo feita com as próprias mãos e não há de se admitir que, no século em que a gente vive, a medicina seja feita como no passado, quando não existiam equipamentos modernos e nem mesmo básicos. O que a gente viu nessas unidades é que até os equipamentos mais básicos como estetoscópio e tensiômetro, inexistem. É como se existisse um verdadeiro desfalque.

A que a senhora atribui isso?

Agora, a OAB e a Associação Médica Brasileira estão lançando uma campanha para aumentar a verba que a União repassa para a Saúde. Mas ainda acho que o foco não está ai. Se tivermos mais recursos, mas a gestão não estiver envolvida na resolução dos problemas da saúde pública a gente não vai sair do lugar. Falta vontade dos gestores de aplicar com controle e eficácia essa verba que chega. A falta de recursos é só uma desculpa para o problema que está presente em todas as unidades. Acho que esses recursos estão sendo mal gerenciados.

Como a OAB vê essa questão da terceirização de atividade-fim na saúde? 

Vê com muita cautela, principalmente como aconteceu no Hospital da Mulher. Cada caso é um caso. Sabe-se que o Estado tem muitos profissionais, aprovados em concurso,  aguardando convocação, e não foram utilizados nessa unidade de Mossoró. A terceirização não se justificava. Além disso, o Conselho Estadual de Saúde que o órgão máximo de controle, em nível estadual, sequer foi consultado. Percebe-se que não houve transparência no processo e que realmente é um caso que deve ser analisado, para que se for possível a decisão de terceirização seja revista.

*Retirado do Tribuna do Norte

**Enviado pelo companheiro Francisco Batista Junior