Situação foi debatida pela Frente Nacional contra Privatização da Saúde
Além de usuários, trabalhadores e pesquisadores, há também servidores públicos do campo jurídico que defendem hoje o SUS conforme está previsto na Constituição brasileira, como um sistema público e universal, no qual os serviços privados devem ter apenas função complementar. Para os participantes da mesa "Lutas contra a privatização da saúde no campo jurídico", realizada durante o Seminário da Frente Nacional contra Privatização da Saúde, está claro que propostas como a transferência da gestão dos serviços de saúde para Organizações Sociais fogem, e muito, do texto constitucional.
De acordo com o sub-procurador geral da República, Oswaldo Silva, essa percepção é compartilhada também por outros colegas dele, tanto do Ministério Público Federal, quanto nos estaduais. "A nossa missão institucional é defender a Constituição e na defesa da Constituição, a grande maioria dos membros do Ministério Público se posiciona contrária à privatização da saúde. Como somos independentes, não existe um cacique a mandar nos procuradores, essa independência nos possibilita a atuar como advogados da sociedade", garante.
Também participaram da mesa a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Silva, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, e a vereadora de Maceió Heloísa Helena (PSOL).
Segundo Oswaldo, a maioria dos procuradores da República é contra a transferência da gestão dos serviços públicos para as organizações sociais (OSs). "Apesar de nosso anterior procurador geral da República ter se manifestado quase que a favor dessa terceirização, o corpo dos procuradores é contra", afirma.
Ele cita a criação pelos procuradores de uma Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds), que faz parte do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) ligado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Oswaldo acrescenta que a Comissão criou uma série de enunciados para orientar a atuação dos seus pares - cerca de mil procuradores espalhados por todos os estados - no que diz respeito às terceirizações nos serviços públicos de saúde.
Saúde Pública
Já no primeiro enunciado, os procuradores afirmam que "a saúde pública deve ser exercida diretamente pela administração direta, devendo o Ministério Público promover medidas para garantir esta diretriz constitucional, inclusive o ajuizamento de ações civis públicas". No segundo enunciado, é reforçado o rechaço contra a transferência da gestão dos serviços para as OS.
"Não é possível a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (Estado) para pessoas jurídicas de direito privado, como as organizações sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou qualquer outra entidade do Terceiro Setor, pois a saúde é dever do Estado necessitando ser promovida mediante políticas públicas, devendo a iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar".
