Vitória contra a privatização em Campinas: sem OS e sem FEDP

Conselho aponta Autarquia como modelo de gestão pública para o Hospital Ouro Verde

De Marco Aurélio Capitão em CMS - Campinas

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) decidiu na noite desta quarta-feira, 13 de junho, no Salão Vermelho da Prefeitura, que o modelo de gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde será uma autarquia, nos moldes do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Após uma série de debates, restou aos conselheiros escolher entre a autarquia e a Fundação Pública de Direito Privado. A autarquia venceu por 18 votos a 17.

O Complexo Hospitalar Ouro Verde, inaugurado em junho de 2008, é administrado hoje por um sistema de cogestão entre a Prefeitura de Campinas e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), uma Organização Social (instituição privada). Esse convênio termina sua vigência em março de 2013, quando deve ser concluído um processo de transição para a gestão pública municipal, usando o modelo da autarquia.

A proposta da municipalização do Hospital foi aprovada na plenária do dia 12 de maio de 2010, por 21 votos favoráveis e oito contrários. Na ocasião foi deliberado que o Complexo Hospitalar Ouro Verde (CHOV) passasse a contar com uma gestão 100% pública. Foi formada uma Comissão de Municipalização e, desde então, muitos modelos foram propostos até que o CMS decidiu nesta quarta pela Autarquia.

De acordo com relatório elaborado pela Comissão de Municipalização do Hospital Ouro Verde, agora será necessário que uma equipe técnica de trabalho, com o acompanhamento do CMS, seja criada para que o processo de transição de um modelo privado de gestão para um modelo público não cause desassistência para a população. Para que seja criada a autarquia, é necessária a elaboração de um Projeto de Lei por parte da Prefeitura Municipal de Campinas.

Proposta rejeitada

Na discussão dos problemas que envolvem a área de urgência e emergência do município, a plenária do CMS, ainda na sessão extraordinária desta quarta-feira, 13 de junho, rejeitou uma proposta apresentada por meio do Ofício 77/12, assinado pelo Departamento de Saúde da Prefeitura, que solicitava “a contratação temporária de empresa que possa disponibilizar médicos apenas para situações onde haja a necessidade de cobrir faltas em plantões”.

Resolução aprovada

Também na sessão plenária desta quarta-feira, o Conselho Municipal de Saúde aprovou por ampla maioria (com o voto contrário de 4 representantes da gestão) uma resolução que exige o cumprimento imediato da suspensão das demissões no Serviço de Saúde Cândido Ferreira, reiterando, portanto, a resolução já tomada em 30 de maio de 2012. Confira abaixo a íntegra da resolução:

“O Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS), reunido em, 13 de junho de 2012,

Considerando a precária situação em que se encontra a Rede Pública de Saúde em Campinas, com quadro defasado de trabalhadores e trabalhadoras, além de outras mazelas;

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município de Campinas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, referente ao término do convênio da Municipalidade com o Serviço de Saúde Cândido Ferreira para a “Assistência Geral à Saúde”, cujo limite máximo temporal seria dia 2 de agosto de 2012, prevê que as/os 1.308 trabalhadores/as contratados/as através do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira sejam necessariamente substituídos/as por servidores/as públicos/as contratados/as por meio de concurso público;

Considerando que faltando pouco mais de cinquenta dias para o término do prazo previsto no TAC, a Prefeitura Municipal de Campinas não efetuou a substituição de mais de 50% das/os 1.308 trabalhadores através do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, e as condições concretas do encaminhamento das contratações de concursados/as não dão a perspectiva de solução antes de 2 de agosto de 2012;

Considerando que este Conselho Municipal de Saúde (CMS) aprovou por ampla maioria, na reunião de 30 de maio de 2012, uma resolução pela qual o município deveria buscar junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo a prorrogação daquele TAC pelo prazo de 6 (seis) meses, para que as demissões somente ocorressem mediante as substituições por concursados/as, evitando-se o agravamento das condições já precárias da Rede de Saúde Pública, com reais possibilidades de desassistência à população e colapso do atendimento;

Considerando que o Poder Executivo Municipal não encaminhou a deliberação deste Conselho tomada em 30 de maio de 2012, demonstrando o seu descompromisso com a garantia da atenção à saúde da população através de um SUS público, gratuito e com qualidade;

Manifesta seu repúdio à atitude da Prefeitura Municipal de Campinas pelo descaso com a tomada de providências efetivas para evitar-se a desassistência ante à iminência da demissão de aproximadamente 650 trabalhadores/as contratados/as por meio do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira. Apoia, ainda, a tomada de todas as iniciativas jurídicas e políticas que visam a implementação da resolução aprovada por esse Conselho em 30 de maio de 2012, responsabilizando-se a gestão por quaisquer situações de colapso. Também apoia a realização de processo seletivo público em caráter de urgência pela Secretaria Municipal de Saúde para a contratação, por meio de empregos públicos de profissionais médicos que garantam o preenchimento das vagas necessárias ao atendimento da urgência e emergência.

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Moção aprovada no III Seminário da Frente Nacional Contra Privatização da Saúde

Maceió, 09 de junho de 2012

Moção de Apoio

Em defesa do gestão 100% Pública e Estatal do Complexo Hospitalar Ouro Verde de Campinas – SP

As militantes e os militantes reunidos no III Seminário da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, ocorrida em junho de 2012, vem manifestar seu apoio à luta que as lutadores e os lutadores de Campinas vem travando em defesa da municipalização do Complexo Hospitalar Ouro Verde. O processo de mobilização ocorrido é um dos muitos exemplos de como a pressão do povo organizado pode e deve mudar as políticas de saúde. No entanto, existe o risco de que o processo resulte em uma privatização disfarçada, através da forma de uma Fundação Estatal de Direito Privado. Neste sentido, a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde reitera seu apoio a um modelo 100% público e estatal, que no caso é a criação de uma Autarquia Pública. Compreendemos que o SUS, como direito social e patrimônio do povo brasileiro, não pode ser regido pelo direito privado, que regula o comércio e as atividades lucrativas.