Manifesto: "A EBSERH privatiza o HUUFMA e ameaça os direitos dos trabalhadores"

A EBSERH PRIVATIZA O HUUFMA E AMEAÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Já não é segredo para ninguém: a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) foi criada para trazer aos hospitais universitários um modelo de gestão privado. Caso a UFMA realmente aceite selar o convênio com a EBSERH, teremos mudanças profundas no HUUFMA, e, pior, a privatização estará em curso.

O Governo Federal alega que a empresa vem para regularizar as contratações ilegais. Todavia, a lei diz bem mais que isso: a EBSERH vem para administrar os HUs, justificada por uma suposta modernização da gestão. É uma privatização com outro formato e outro nome. Não se trata de venda ou leilão de patrimônio público, mas oficializa o uso de recursos públicos (físicos, humanos e financeiros) para o atendimento de interesses privados e sob a ótica do mercado e não do bem estar social. O que será prioridade: a vida ou o lucro?

A implantação da EBSERH no HUUFMA cria uma segunda porta de acesso aos serviços do hospital, por meio convênios e contratos com instituições privadas. Quem tem plano de saúde, por exemplo, terá mais fácil acesso do que aqueles que só podem usufruir do serviços públicos de saúde. 

O Governo Federal e muitos reitores dizem que irão resolver o problema do subfinanciamento, pela possibilidade de outras formas de trazer recursos financeiros, o que é um engodo porque a União é quem irá financiar no início a EBSERH e continuará a ser sua principal mantenedora. 

Essa é a mais grave consequência da chegada da EBSERH: desconstrói tudo que conquistamos na criação e consolidação do SUS. Adeus à universalidade, à equidade, à integralidade das ações de saúde, à resolutividade e participação social. Pode ser o fim do sonho e da nossa bandeira histórica: Saúde para todos, pública e de qualidade, sem privilégios, sem preconceitos.

Não bastasse, o Governo estabelece um processo antidemocrático, onde tudo é discutido apenas entre Ministérios do Planejamento e da Educação, Reitores, Diretores dos HUs e dirigentes da EBSERH, sem a participação dos maiores interessados: usuários, trabalhadores da saúde e comunidade acadêmica. Em síntese, metas, indicadores, prazos, deveres do signatário, sistemática de avaliação, equipes de governança, tudo será decidido à revelia dos trabalhadores e usuários. Nem mesmo a forma de escolha de diretores ou superintendentes de HU está clara, muito menos suas atribuições estão definidas no Estatuto da EBSERH, mas uma coisa é certa: suas competências atuais foram transferidas à diretoria da EBSERH. É perda total de autonomia para os hospitais e para as universidades, ao contrário do que afirmam.

A proposta gerencial da EBSERH para os HUs, então, tem dimensões assistencial, clínica, acadêmica, administrativo e financeira. Consequentemente, mudanças importantes devem ocorrer nas práticas de ensino, pesquisa e extensão, que estarão submetidas às novas metas e prioridades da lógica privada e ainda sofrerão consequência do processo de “enxugamento” que caracteriza todas as privatizações. A EBSERH, como empresa de direito privado, buscará melhores resultados financeiros às custas de redução de gastos, otimização de recursos, aumento da produtividade, menor valorização do trabalho e, claro, obedecendo os interesses e necessidades de mercado.

E não podemos esquecer da nova política de recursos humanos, de consequências devastadoras para os hospitais, para os trabalhadores e para o projeto de saúde pública e de qualidade. A EBSERH terá seu próprio quadro de pessoal, regido pela CLT, com plano próprio de carreira, emprego e salários. A carga horária será de até 44 horas semanais. Os novos funcionários não terão estabilidade, não compartilharão das conquistas dos servidores públicos e estarão submetidos a outra dinâmica de trabalho.

Na propaganda, o Governo promete uma tabela salarial maravilhosa, afirma que o empregado da EBSERH poderá se desenvolver na carreira por mérito ou antiguidade, mas a verdade é que as promoções não podem significar impacto maior do que 1% na folha salarial da empresa. Assim o empregado tem que esperar pelo menos 20 anos para alcançar os melhores salários da tabela. Na prática, fica todo mundo na base da pirâmide, com os salários mais baixos.

Não bastasse, o concurso público não será a única porta de entrada no quadro dos HUs. A EBSERH pode contratar prestadores de serviços, com dispensa de licitação ou contratar pessoal por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado. Assim, saem as fundações (se é que elas saem...) e entra outra forma de contratação paralela, sem critérios claros, sem qualquer transparência ou controle social e com total precarização das relações de trabalho, a ponto de, ao término do contrato, esses trabalhadores sequer fazerem jus a indenizações trabalhistas. Continuará o nepotismo, o clientelismo e as práticas de corrupção no processo.

Os servidores cedidos a EBSERH trabalharão mais e terão o mesmo salário de origem. Terão que se submeter às novas regras, o que significa retrocesso nas conquistas da luta dos servidores públicos federais. Além disso, são muitas as incertezas em relação à jornada de trabalho, a metas a serem cumpridas e a avaliação. Como servidores regidos pelo Regime Jurídico Único serão submetidos a regras próprias de outros regimes trabalhistas? Ou como dois grupos de regimes completamente diferentes conviverão no mesmo espaço de trabalho? Como fica o servidor que não aderir à EBSERH?

No caso dos docentes, por exemplo, a proposta inicial é que façam horas extras, sem vantagens peculiares à remuneração, prejudicando o atendimento, a qualidade do ensino, pesquisa e extensão e desvalorizando acintosamente o trabalho docente.

MAS SE É RUIM, PORQUE AS UNIVERSIDADES ACEITARIAM?

A adesão a EBSERH não é obrigatória, entretanto o Governo Federal usa mecanismos de pressão e chantagem, como o não repasse de verbas. Dessa forma, o Governo Dilma transfere a reitores e conselhos universitários a responsabilidade de privatizar os HUs. As universidades que resistem estão sofrendo muita pressão do Governo. No caso da UFMA, não foi preciso pressão. O reitor aderiu à ideia na primeira hora e já faz parte, inclusive, da direção da EBSERH. Mas falta o aval do Conselho Universitário (CONSUN).

A verdade é que a EBSERH coloca em cheque a competência das universidades e das direções dos HUs, uma vez que afirma que vem para “melhor gerenciar os hospitais”. Mesmo assim, muitos reitores não se rebelam porque querem pagar as dívidas de sua gestão, querem resolver seus problemas imediatos, querem ter acesso mais rápido aos recursos que são liberados para quem adere à empresa.

E quem se preocupa com a saúde pública e o destino dos hospitais? O que está em jogo não é apenas a EBSERH, é o Estado que queremos. É nosso sonho de promover saúde e educação dentro dos pilares da Constituição.

Eles divulgam que a saúde pública é ruim, mas não contam que cerca de dois terços dos recursos públicos vão para a iniciativa privada. E agora querem apresentar a EBSERH como salvadora dos hospitais universitários. Isso não é verdade. A EBSERH compromete a efetivação do SUS, o direito universal à saúde pública e de qualidade, a formação dos futuros profissionais da área da saúde, os direitos trabalhistas dos atuais e futuros profissionais dos HUs.

Nossa luta é por hospitais universitários de qualidade, com gestão totalmente pública e autônoma, alinhada aos princípios do SUS, e espaço efetivo de formação de profissionais comprometidos com a saúde pública e com a vida, acima de tudo.

De forma deliberada, como em todas as privatizações, deixam o patrimônio público (como os hospitais universitários) se endividarem e sucatearem para depois dizer que a gestão pública é incompetente e a saída é implantar um modelo privado de gestão. E a gente pergunta: por que tem grandes recursos para a EBSERH, mas não tinha antes para os hospitais universitários? Por que não repassam o dinheiro previsto para a EBSERH nas mãos de um gestor público comprometido com os princípios do SUS e com autonomia para trabalhar?

É importante lembrar que o HUUFMA, mesmo com a limitação de recursos, é avaliado como um dos melhores hospitais universitários do Brasil. Por que privatizar?

FÓRUM PELA SAÚDE DO MARANHÃO

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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