Na última edição do jornal da Adufrj: EBSERH não é saída para os HUs

Jornal da Adufrj - edição 780 - 17/12/2012

Ebserh não é saída para HUs

Ministério Público e Tribunal de Contas da União pedem solução constitucional para os extraquadros dos hospitais

Por Silvana Sá, silvana@adufrj.org.br

Republicado no contraprivatizacao.com.br em 20/12/2012

Prorrogação do prazo dado pelo TCU aos hospitais universitários para que resolvam, em definitivo, a situação dos trabalhadores terceirizados. Foi o que tentaram, junto ao tribunal, os professores Romildo Bomfim e Eduardo Côrtes, ambos da Faculdade de Medicina da UFRJ, em Brasília, no último dia 6 de dezembro. A ação fez parte da luta da Frente em Defesa dos Hospitais Universitários da UFRJ. O informe foi dado pelo professor Côrtes no Consuni do dia 13 de dezembro.

O procurador do Ministério Público, Júlio Marcelo de Oliveira, também solicitou, junto ao TCU, a prorrogação, até o dia 31 de dezembro de 2013, do prazo fixado no acórdão 2.681/2011. O documento coloca como data limite o dia 31 de dezembro desse ano para o desligamento dos extraquadros dos HUs.

Além do caos que a demissão em massa poderia causar aos hospitais e à população (somente na UFRJ, um terço da força de trabalho do HUCFF é composta por terceirizados), as solicitações tiveram um precedente: a Universidade Federal de Alagoas conseguiu, na 10ª Vara do Trabalho daquele estado, a diltação de seu prazo até 31 de dezembro do ano que vem.

Ebserh inconstitucional

No pedido, o procurador do MP denuncia que “o Poder Executivo está atuando de forma inconstitucional, ilegítima e imoral em sua tentativa de implantar a Ebserh nos HUs”, e usa “indevidamente o nome do Tribunal de Contas da União como meio de pressão ilegítima, de absurda coação moral, para constranger os gestores das universidades federais”.

Júlio Marcelo de Oliveira lembra que, em novembro, o subprocurador-geral da República, Oswaldo José Barbosa Silva, encaminhou Ofício-Circular nº 84 a todos os procuradores da República no país dando ciência da apresentação de Representação de ação direta de inconstitucionalidade no STF da Lei que criou a Ebserh (nº 12.550/11).

MPOG questionado

Em outro trecho, Oliveira questiona o papel do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) diante da recusa da Universidade Federal do Paraná em aceitar a Ebserh: “Qual será a postura do Ministério do Planejamento com essa universidade? Continuará negando-lhe reiteradamente autorização para o concurso público que a Constituição Federal exige? O Ministério do Planejamento pode negar essa autorização? Essa negativa não configura uma omissão inconstitucional deliberada que atenta contra os princípios da administração pública?”.

O procurador afirma, ainda, que a Ebserh mente ao mencionar números irreais de adesão à empresa. Cita ainda a UFRJ como uma das mais importantes universidades do país que “ainda não se manifestaram conclusivamente por meio de seus conselhos universitários”.

Gestores protegidos

O pedido, no entanto, foi indeferido pelo TCU. O voto do relator, José Múcio Monteiro, apesar de manter como data limite o dia 31 de dezembro desse ano para o fim dos contratos ilegais, atesta que “a hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no Acórdão 2.681/2011 não significa, necessariamente, a responsabilização do gestor, uma vez que fatores externos atribuíveis a terceiros certamente poderão isentá-lo de culpa”.

Por fim, o relator ressalta que o TCU, apesar de ter determinado a eliminação dos terceirizados irregulares, “não predefiniu nenhum modelo a ser seguido para a solução do problema, cabendo ao Governo Federal adotar soluções jurídicas adequadas à Constituição Federal a fim de resolver a questão”.

A decisão mostra que a Ebserh está longe de ser a saída definitiva e urgente para os hospitais universitários federais. O professor Eduardo Côrtes informou que a Universidade Federal de Campina Grande entrou na Justiça Federal para obrigar o MPOG a destinar vagas de concurso àquela instituição. A universidade ganhou em primeira e em segunda instâncias.

Levi tem outra visão

Após o relato do professor Côrtes, o reitor Carlos Levi, reconhecidamente favorável à empresa, disse que não vê com tanto “otimismo” a decisão do TCU: “Avalio que, inclusive, o relator recepciona a ideia da Ebserh, já que diz que a solução deverá ser apontada pelo Governo Federal”.

Adufrj-SSind questiona reitoria

No último dia 10, o presidente da Adufrj-SSind, professor Mauro Iasi, encaminhou à reitoria, via PR-4, um pedido de esclarecimentos quanto à política adotada pela administração central para a solução dos extraquadros dos HUs. No documento, a Adufrj-SSind, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a Ebserh pelo subprocurador Geral da República, quer saber:

- Que medidas foram tomadas para a substituição dos trabalhadores terceirizados dos hospitais da UFRJ?

- Foram feitos pedidos para a realização de concurss públicos? Qual(is) a(s) resposta(s) para tais requisições da universidade?

- Diante dos atuais questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei 12.550/2011, que medidas pretende a UFRJ adotar para sanar as demandas de pessoal dos hospitais da universidade?

Ações nos estados

No último dia 13 de dezembro, o Fórum de Saúde do Rio de Janeiro reuniu-se com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. O objetivo era discutir ações que pudessem ser impetradas contra a Ebserh nos estados. O procurador Jaime Mitropoulos observou que está em curso a ADIn contra a empresa e afirmou que a realização de concursos públicos via RJU é a alternativa para solucionar o problema dos terceirizados nos hospitais universitários.

O encaminhamento principal da reunião foi a recomendação que as comunidades acadêmicas das universidades conseguissem o máximo de provas documentais para entrarem com representação coletiva, exigindo a abertura de concurso público. As provas devem priorizar os prejuízos que a falta de pessoal causa à população e ao ensino.

*Retirado da Adufrj-SSind
**Enviado pela companheira Fátima Silianski