Moção de Repúdio - Conselho Municipal de Saúde de Campinas
(aprovada por ampla maioria, com apenas 1 voto contrário e 2 abstenções)
CONSIDERANDO que no dia 02 de dezembro de 2013 o prefeito Jonas Donizette encaminhou à Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei Complementar 35/2013, que "autoriza a doação de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional e do Centro de Apoio Psicossocial/Álcool e Drogas – CAPS AD";
CONSIDERANDO que tal projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã de hoje (11 de dezembro de 2013), convocadas para horário que inviabiliza a participação popular e cuja pauta foi divulgada somente na véspera, inclusive aos vereadores;
CONSIDERANDO que tal iniciativa do Executivo, corroborada pela maioria dos vereadores, constitui claro mecanismo de interdição do debate público sobre assunto tão relevante e polêmico;
CONSIDERANDO que neste caso não foi respeitada a deliberação unânime da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Campinas, no sentido de que todo projeto de lei de iniciativa do Executivo que trate de Saúde seja previamente submetido ao Conselho Municipal de Saúde, em caráter deliberativo, antes do envio à Câmara;