Veja como foi: Audiências com a PGR e com o Ministro Dias Toffoli (STF) sobre a ADIn contra a EBSERH - 13/02/2013

A luta contra a EBSERH não dá brecha nem na Quarta-feira de Cinzas

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde com diversas das entidades que a compõem participaram de audiências na Procuradoria Geral da República e com o ministro Dias Toffoli, relator da ADIn 4.895 (contra a EBSERH)

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/02/2013

Na última quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, que articula 19 Fóruns Estaduais de Saúde, 15 Fóruns Municipais e/ou Regionais e diversas entidades, sindicatos, movimentos sociais e núcleos de pesquisas promoveu duas audiências: uma com a Subprocuradora Geral da República Débora Duprat e outra com o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal - STF, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 4.895). 

A ADIn foi proposta pelo eminente Procurador Geral da República contra a Lei 12.550/2011. Tal Lei é aquela que oficializou o decreto de 31/12/2011 que criava a EBSERH. 

Estiveram presentes na audiências representantes das seguintes entidades: Andes-SN, Fasubra, Fenasps, Cfess, Abepss, ANTC, Ampasa, Anamatra e representantes do Fórum de Saúde do Rio de Janeiro. 

O objetivo das audiências foi o defender a política pública de Saúde, estatal e sob comando direto do Estado e problematizar a proposta de privatização dos hospitais universitários através da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). 

Fonte: ANTC

Com a Subprocuradora, a preocupação central foi debater alguns aspectos da ADIn, visando oferecer subsídios para o parecer que a PGR fará após a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU). 

Na audiência com o ministro relator da ADIn no STF, Dias Toffoli, foi entregue um memorial sobre nossas críticas com relação à EBSERH, em conjunto com cópias do Abaixo-assinado contra a EBSERH, com 5000 assinaturas de pessoas físicas, e o Manifesto contra a EBSERH contendo a assinatura de 240 entidades e movimentos sociais, além das Moções, Resolução e Recomendação do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades. 

Veja abaixo, a síntese do memorial entregue ao ministro (veja o documento completo clicando aqui). 

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde considera que a transferência da administração e da gestão dos Hospitais Universitários (HUs) das Universidades brasileiras à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), prevista na Lei 12.550/2011, constitui-se em: 

1. Terceirização inconstitucional das atividades finalísticas dos Hospitais Universitários (HUs). 

Trata-se da terceirização de atividades-fim do Estado, como são as relacionadas à assistência à saúde e ao tripé ensino-pesquisa-extensão empreendidas pelos HUs e às universidades a que pertencem. 

Fonte: Revista Radis

2. Desrespeito material à autonomia universitária definida constitucionalmente e à característica nata dos HUs enquanto integrantes das universidades e promotores de ensino, pesquisa e extensão. 

Com o advento da EBSERH, as Instituições Federais de Ensino Superior, ao assinarem contratos de gestão na forma da Lei 12.550/2011, terminam por transferir a gestão dos recursos humanos, logísticos, financeiros e materiais de seus HUs à uma empresa de direito privado, o que os desvencilha de suas próprias universidades, frontalmente agredindo a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial dessas instituições, conforme insculpido no art. 207 da Constituição Federal [1]. 

3. Ameaça ao caráter público dos serviços de Educação e Saúde. 

Constitucionalmente, não há possibilidade de exploração de atividade econômica por instituição oficial de ensino e de saúde pública. A Saúde e Educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos imperativos do mercado. 

4. Flexibilização dos vínculos de trabalho e abertura de precedente para a não realização de concurso público. 

Ao permitir a contratação de funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de trabalho) – artigos 10 e 11, a EBSERH descumpre o Acórdão 1.520/2006-TCU/Plenário, do Tribunal de Contas da União, que determinou a realização de concursos públicos imediatos, via Regime Jurídico Único (RJU), para a substituição do pessoal terceirizado dos Hospitais Universitários, em observância ao art. 39 da Constituição Federal [2]. 

5. Desrespeito ao Controle Social 

O Conselho Nacional de Saúde, instância máxima de Controle Social (Participação da Comunidade no SUS) e de deliberação sobre a política nacional de saúde, aprovou diversas deliberações contrárias à implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do país. 

Clique nos títulos e veja outras matérias relatando as audiências:

[Adufrj] Frente contra a Privatização da Saúde se reúne com ministro Toffoli

[Andes-SN] Entidades têm audiência com Ministro Toffoli sobre ação contra Ebserh

[ANTC] ANTC e entidades parceiras participaram de audiências na PGR e no STF nesta Quarta-feira de Cinzas

[CFESS] Cfess participa de audiências contra a EBSERH

Notas:

[1] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

[2] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.


*Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 16/02/2013