Andes-SN, Fasubra e Fenasps ingressam como Amicus Curiae em ação contra a Ebserh

Data: 15/03/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013

Dando continuidade às ações para barrar a privatização dos Hospitais Universitários através da da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o Andes-SN, a Fasubra e a Fenasps ingressaram como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4895, ajuizada pela Procuradoria Geral da República no início deste ano.

A ADIn 4895 questiona os dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Ebserh, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Segundo a argumentação da PGR, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público. A ADIn é fruto da pressão exercida pelo Andes-SN e da articulação junto a demais entidades na luta contra a Ebserh.

A função do amicus curiae - do latim “amigo da corte” - é chamar a atenção da corte, neste caso o Supremo Tribunal Federal (STF) onde tramita a ADIn, para questões que poderiam não ser notadas, trazendo informações adicionais que possam auxiliar na discussão antes da decisão final do processo. Caso o STF aprove o ingresso do Andes-SN, da Fasubra e da Fenasps na ação, as entidades poderão participar do julgamento da ADIn.

A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN já protocolou memorial das três entidades em referência à ADIn 4895 no gabinete da Subprocuradora Geral da República, Deborah Duprat (leia aqui). 

32º Congresso: Contra a Ebserh

Durante o 32º Congresso do Andes-SN, realizado entre os dias 4 e 9 deste mês no Rio de Janeiro, os delegados aprovaram dar continuidade à luta política e de resistência contra a Ebserh e ampliar as ações nas Instituições Federais de Ensino pela não adesão à empresa. Deliberaram também pela realização de um “Dia Nacional de Luta contra a Ebserh”, a ser realizado em 09 de abril.

*Retirado do Andes-SN

**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 24/03/2013