MANIFESTO em Defesa da Saúde Pública e contra a Privatização do SUS:
POR INVESTIGAÇÕES E PROVIDÊNCIAS CONTRA OS DESVIOS DAS VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
Contra a criação da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE S.A.
O Sistema Único de Saúde (SUS), que é uma das maiores conquistas dos brasileiros, está gravemente ameaçado. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988 como um dever do Estado, vem sendo substituído gradativamente pelos planos privados de saúde.
Recentemente, o governo federal se reuniu com as maiores operadoras de planos de saúde, como a Bradesco, Qualicorp e Amil, para atender solicitação de mais isenções fiscais para o setor, novos subsídios e financiamento de planos privados de saúde para população de baixa renda, o que na prática significaria o fim do Sistema Único de Saúde. Apesar do conteúdo da reunião ser desmentido pelo Ministro da Saúde, precisamos ficar atentos.
As operadoras de Planos de Saúde privados, apesar de serem as campeãs de reclamações na lista de desrespeito ao consumidor, com a omissão da própria Agência Nacional de Saúde (ANS), pedem mais recursos públicos para ampliar a venda de seus péssimos serviços à população.
Enquanto são aumentados os gastos públicos com os serviços privados de saúde, o Sistema Único de Saúde sofre com o sucateamento e a onda de privatizações. Hospitais, emergências, clínicas e postos de saúde do Estado são transferidos para gestão das entidades privadas através da criação de Organizações Sociais (OSs); Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações de Direito Privado e, mais recentemente, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
O resultado dessa privatização da saúde é o fim da universalidade e do direito do cidadão de ter acesso à saúde pública sob administração direta do Estado, com a introdução gradativa da dupla porta de entrada na rede pública; o enfraquecimento do controle social das políticas públicas de saúde e o fim da carreira pública dos servidores que atuam no SUS, inclusive com a suspensão de concursos e seleções públicas já realizados e remoção arbitrária de servidores estatutários das suas unidades.
A corrupção é outra consequência desastrosa da privatização. Desvios de milhões de reais pelas Organizações Sociais e fundações privadas são denunciados quase que diariamente em todos os lugares onde foram implantadas. Contratações fraudulentas, seleções direcionadas, despesas fictícias, endereços falsos das entidades, clientelismo, fisiologismo, superfaturamento dos equipamentos e medicamentos são escândalos constantes, amplamente divulgados pela imprensa, relacionados à administração privada da saúde.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, as Organizações Sociais administraram em 2012, sem licitação, um orçamento de cerca de 2,7 bilhões de reais. Relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) apontou que a IABAS utilizou a mesma nota fiscal para justificar despesas com exames de Raios X em 3 contratos distintos. O TCM verificou também “sobrepreços excessivos em todos os contratos analisados”. Uma das beneficiadas é a Rufolo Serviços Técnicos que, junto com a Toesa Service e outras empresas, foi flagrada oferecendo propinas para vencer licitações em hospitais federais.
Apesar dessas denúncias, a privatização avança também sobre os hospitais através da transferência de sua gestão para empresas. No âmbito federal, foi criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para administrar os hospitais universitários. Além de ferir a autonomia universitária e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, a EBSERH precariza a relação de trabalho dos profissionais da saúde ao desrespeitar o Regime Jurídico Único (RJU) previsto na Constituição Federal. Seguindo o mesmo caminho, a prefeitura do Rio quer criar uma empresa para gerir os hospitais do município. A Constituição, porém, proíbe a destinação de recursos públicos do SUS para instituições com fins lucrativos, como se pretende fazer com a Empresa Rio Saúde S/A. Essas e outras inconstitucionalidades motivaram o Ministério Público Federal a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4895 contra a EBSERH.
A privatização e os constantes desvios de significativo montante de recursos públicos são os reais responsáveis pelo caos na saúde que se instalou no Rio de Janeiro como resultado da transformação da saúde em mercadoria. Emergências, hospitais, postos e ambulatórios superlotados e horas de espera nas filas sem garantia de atendimento; consultas, exames e cirurgias que demoram meses e até anos para acontecerem e, por vezes, são desmarcadas; falta de acesso a medicamentos; fechamento de unidades; privatização de leitos; falta de profissionais e leitos hospitalares; troca frequente das equipes de profissionais; não valorização do servidor público; terceirização dos serviços e das relações de trabalho são sintomas dessa calamidade na saúde pública no Rio de Janeiro.
É, portanto, urgente que providências sejam tomadas no sentido da investigação desses desvios pelas autoridades competentes como forma de salvar o Sistema Único de Saúde que se encontra na emergência.
Requeremos então as autoridades federais, estaduais e municipais competentes que promovam investigações e tomem providências para acabar com tanta corrupção e desvios dos recursos do SUS. No Rio de Janeiro solicitamos a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Câmara de Vereadores do Rio e uma CPI da Saúde pela Assembléia Legislativa do Estado para apurar os desvios de recursos e os seus responsáveis.
Somos frontalmente contrários à aprovação do Projeto de Lei 80/2013 que autoriza o poder executivo a criar a EMPRESA Pública de Saúde do Rio de Janeiro-RIOSAÚDE S.A.
E defendemos:
- Mais recursos para o SUS público, estatal e sob comando direto do Estado.
- Imediata realização de concurso público e contratação de pessoal pelo Regime Jurídico Único (RJU).
- Gestão democrática e participativa em todas as unidades e serviços públicos.
Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
Abril de 2013
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