Divulgando: Ato Nacional contra a Privatização da Saúde em Maceió - 09/04/2013

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Em Defesa da Saúde Pública: 

Contra a entrega dos Hospitais Universitários à Empresa (EBSERH) 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas dos brasileiros por garantir legalmente o direito de todos e todas à saúde, mas os governos não implantam os serviços necessários para efetivar este direito. Enquanto aumentam os gastos públicos com os serviços privados de saúde, os serviços públicos sofrem com o sucateamento e a onda de privatizações através das Organizações Sociais (OSs); Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) e de Parcerias Público Privadas.

O ataque mais recente do Governo Federal ao SUS foi a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que tem como objetivo entregar os 45 Hospitais Universitários (HUs) para serem administrados por uma Empresa (Lei 12.550/2011). 

Caso as Universidades Federais aprovem a entrega de seus HUs a esta Empresa, o ensino, a pesquisa, a extensão e os serviços de saúde prestados por estes hospitais ficarão sob a lógica do mercado, o que constitui uma séria ameaça ao caráter público da saúde e da educação. Pois, com a EBSERH quem passa a mandar nos HUs é a Empresa, provocando: a quebra material da autonomia universitária; o aprofundamento da precarização do trabalho ao prever contratos via CLT por tempo determinado, desrespeitando o Regime Jurídico Único (RJU) previsto na Constituição Federal; o fim dos concursos públicos e da carreira pública dos servidores; a cessão de servidores públicos concursados pelo RJU, atualmente lotados nos HUs, para a Empresa, possibilitando removê-los arbitrariamente para outras unidades; a supressão do controle social, pois dá ao conselho administrativo da EBSERH funções deliberativas. 

O controle social é contra a EBSERH: A 14ª Conferência Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde deliberaram contra a implantação da Ebserh nos HUs. A Lei que cria a EBSERH fere a Constituição Federal, e já existe no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade desta Lei. Algumas Universidades rejeitaram a entrada da Empresa nos seus HUs. 

Diga não à privatização do Hospital Universitário 

Saúde e Educação não são Mercadorias! 

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