Justiça: Saúde estadual é impedida de contratar OSs para gerir UTIs de hospitais

25/04/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 28/04/2013

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ) ingressou com mandado de segurança para impedir a contratação de Organização Sociais para a gestão dos serviços de saúde nas UTIs e USIs dos hospitais estaduais Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a segurança, impedindo que o Secretário de Saúde, Sérgio Cortes, contrate OSs por meio do Edital 004/2012. Esta não é a primeira vez que o SinMed/RJ conta com o importante auxílio do Poder Judiciário para fazer valer o respeito à Constituição Federal e à legislação que rege o Sistema Único de Saúde.

Em seu voto, o Desembargador Relator Rogério de Oliveira Souza, destacou: “o que se revela absolutamente incabível é a contratação de entidade privada para gerir unidades médicas de tratamento crítico localizadas em hospitais públicos tradicionais do Estado, porquanto tal solução administrativa, ao invés de trazer alívio e melhoria para o usuário do serviço, redundará no sucateamento de toda a malha do serviço público de saúde, retirando, cada vez mais da responsabilidade direta do Estado, a obrigação de prestar serviço público de qualidade e que atinja às finalidades típicas... A solução aventada nas razões constantes no Edital 004/2012, ainda que se afigure como 'politicamente correta' ao realçar as maravilhas da administração privada, não atende aos princípios reitores constitucionais, que não permitem ao agente público, ao administrador, excursar-se de seus deveres constitucionais”.

*Retirado do SindimedRJ

**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 28/04/2013