Governo Federal retoma a empreitada de aprovação do Projeto de Lei das FEDPs

09/05/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/05/2013

Em nova ofensiva, governo retoma PL que privatiza as políticas públicas do país

Engavetado desde 2009 por pressão de sindicatos e movimentos sociais, o Projeto de Lei nº 92/2007 voltou à pauta da Câmara dos Deputados no final do mês de abril através de um acordo entre as lideranças e pressão do Executivo. O PLP 92/2007, que regulamenta a criação - e define as áreas de atuação - das Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs), é mais uma forma de privatizar as políticas públicas do país. 

O projeto nº 92/2007 seria votado no último dia 24 de abril (quarta-feira), um dia após a apresentação do requerimento de urgência nº 7595/2013 para apreciação do projeto, mas, devido ao encerramento da sessão, não houve a votação. Agora, a previsão é que entre na pauta para ser votado em 15 de maio.

Diante desse movimento, o ANDES-SN, junto com as outras entidades sindicais que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais [1], elaborou um documento (veja clicando aqui) para ser entregue aos parlamentares, durante um ato no Congresso Nacional nos dias 14 e 15 de maio.

O assunto também já foi tema de uma reunião com o secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'ana, realizada após a Marcha a Brasília, em 24 de abril. Falando em nome das entidades do setor da Educação, Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressaltou que, no entendimento das entidades, a volta do PLP 92/2007 à pauta do Congresso certamente tem influência direta do Executivo e que esta ação é vista como um grande retrocesso. “Isso é um resgate do pesadelo vivido pelos trabalhadores na época da contrarreforma da década de 1990. Recolocar tal projeto na pauta é provocar a conflagração do movimento dos servidores públicos”, alertou Schuch.

O diretor do ANDES-SN lembra que a luta vem sendo travada há pelo menos seis anos, desde que o projeto estava no Ministério do Planejamento, num exemplo de resistência do conjunto da classe, por entender que este modelo administrativo está na contramão do crescimento e fortalecimento do Estado Brasileiro, como condutor legítimo das políticas públicas. Áreas estratégicas como Educação, Pesquisa, Saúde, Meio Ambiente e Cultura devem continuar na responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública.

Histórico

Em junho de 2007, o então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Paulo Bernardo Silva, submeteu à Presidência da República projeto de lei complementar que regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal – o PLP nº 92/2007 -, por meio de exposição de motivos (EM nº 00111/2006/MP). No texto, o ministro também incluiu a área da Educação como uma das previstas para instituição de Fundação Estatal. “A exposição de motivos indica que há riscos de que o PL alcance não só os hospitais universitários, mas outros setores da Educação”, reforça Schuch.

Na ocasião, a Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN emitiu uma nota técnica sobre o PL nº 92/2007. Em relação à criação de Fundações para atuação nos hospitais universitários, a Assessoria diz que o projeto prevê a manifestação dos conselhos universitários em relação à instituição da Fundação, “em uma tentativa pífia de preservar a autonomia universitária”, afirma o documento. 

Em relação ao conteúdo, a nota técnica afirma que o projeto de lei envolve controvérsia em relação à modificação das relações entre o público e o privado, no âmbito do próprio Estado, em que, ao atribuir a natureza jurídica de direito privado às fundações, estas passam a ser submetidas a todas as regras de direito privado, entre elas a ausência de exigência de licitação e a contratação de empregados celetistas.

“Esse projeto de lei complementar de caráter privatista tem a finalidade de propiciar cobertura jurídica à transferência das instituições públicas encarregadas das atividades que Bresser Pereira classificou como “serviços competitivos” para o regime jurídico privado”, ressalta o 1° vice-presidente do ANDES-SN.

Para sustentar a argumentação defendida pelas entidades sindicais dos servidores públicos federais de que o PLP irá abrir as portas para a privatização de áreas que são de responsabilidade do Estado, Schuch lembra a fala do então Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, em uma entrevista ao Em Questão (informativo do Palácio do Planalto) em 17 de agosto de 2007. Logo após o PLP 92/2007 ter sido encaminhado à Câmara, indagado sobre como seria a captação de recursos dessas fundações, Gaetani respondeu: “Não farão parte do orçamento da União. Os recursos serão repassados a elas mediante a prestação de serviços e o cumprimento de certas metas”. 

O representante do MPOG acrescentou ainda que “o governo precisa assegurar contrapartida pelo menos para o básico, isto é, ‘o pão e a água’. A geléia, a manteiga, o queijo e a fruta dependem do desempenho da instituição, de sua capacidade de captar mais recursos”.

[1] As entidades que compõem o Fórum: ANDES-SN, ANFFA-SINDICAL, ASFOC, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CONFELEGIS, CSP-CONLUTAS, CTB, CUT, FASUBRA, FENAJUFE, FENALE, FENALEGIS, FENAPRF, FENASPS, FENASTC, MOSAP, PROIFES, SINAGÊNCIAS, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINASEMPU, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA, SINDLEGIS, SINPECPF, SINTBACEN e UNACON-SINDICAL

*Retirado do ANDES-SN

**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 13/05/2013