03/06/2013
Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 05/06/2013
OSs: MPE vai ajuizar Ação Civil Pública
Promotoria da Saúde entrará com ACP contra o Projeto de Lei
Por Eliene Andrade
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE), através da promotoria da Saúde, entrará com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Projeto de Lei do Executivo na Câmara Municipal de Aracaju relativo à qualificação de Organizações Sociais (OSs) na área de Saúde e a vinculação com o Poder Público Municipal. Uma audiência para discutir a situação ocorreu na manhã desta segunda-feira, 03 de junho de 2013, com os gestores, o Conselho Municipal de Saúde de Aracaju e a categoria médica.
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| Inquérito foi realizado no MP na manhã desta segunda-feira (Fotos: Portal Infonet) |
Embora compreenda que a intenção do Município de Aracaju seja amenizar as dificuldades da gestão da Saúde, para o MPE a via escolhida pelo município não foi adequada com base na legislação, já que o município estaria se eximindo de assumir uma atividade-fim na prestação da saúde à população.
“Nós não temos dúvidas que tenta o município de Aracaju de boa fé encontrar alternativas e soluções para qualificar cada vez mais o serviço de saúde do município, todavia o MP entende que a via escolhida não foi adequada com base na legislação, que é a supressão do município de assumir uma atividade-fim na prestação da saúde à população. O Município pode complementar pessoas jurídicas de direito privado para prestar saúde a população, contudo o que o MP entende que não é legal a pessoa jurídica assumir integralmente a gestão de uma atividade-fim que deve ser prestada pelo Município. Essa é a nossa preocupação, portanto vamos ajuizar uma Ação Civil Pública”, garantiu a promotora Euza Missano.
Município
Durante a audiência, a secretária de Saúde Lourdes Goretti Reis voltou a ressaltar que o objetivo da lei é amenizar as dificuldades da gestão da Saúde e no gerenciamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Fernando Franco e Nestor Piva. A secretária argumentou ainda, que a maioria dos médicos são contratados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e por isso não possuem vínculos, o que prejudica os plantões médicos nos casos da falta.
Para ela, as Organizações Sociais (OSs) podem regularizar os serviços e que a intenção do Município não é deixar de assumir a gestão e desqualificar os profissionais. “Ilegalidade não existe porque as OSs funcionam em vários estados. Em Pernambuco, por exemplo, vários serviços já são administrados pelas Organizações Sociais. Essa é uma alternativa que o município está buscando. É um caminho que buscamos para a melhoria do serviço de saúde”, disse Goretti Reis.
Sindimed
Para o presidente do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed-SE), João Augusto Oliveira, mesmo que o Município contrate fundações e associações, os serviços não serão fiscalizados e executados corretamente. Nesse sentido, João entende que a intenção do município com as OSs é de suprir a questão de pessoal, eliminando a obrigatoriedade de realizar concurso público. “São 12 anos que não se mostrou melhoria no sistema. Um relatório elaborado pelo próprio Governo Estadual de São Paulo mostrou que 70% dos órgãos gerenciados pela Oss se tornaram ineficazes, e é nesse sentido que a gente argumenta. É um sistema que se mostrou ineficiente”, entende.
Fraude
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| Audiência ocorreu no auditório do MPE |
Durante a audiência, o Vereador Iran Barbosa questionou sobre a obrigação do gestor público para com a saúde do povo que o elegeu. “O gestor pode abdicar do seu dever de gerenciar diretamente os serviços de saúde, previstos constitucionalmente?”, perguntou.
Para Iran, a iniciativa representa uma fraude em frente à população. “Isso significa falta de qualidade da lei que está em vigor. A falta do controle social para nós é muito grande. Vejo que o MPE cumpre sua missão aqui e a iniciativa de entrar com Ação Civil Pública para nós é algo necessário, para que se preserve o que está previsto no modelo de estado definido na constituição a legislação que versa sobre a Saúde”, ressaltou Iran.
Aprovação do projeto
Iran criticou a forma como o projeto foi aprovado. Segundo ele, a avaliação foi feita de forma rápida e sem análise. Durante a audiência, ele declarou que teve acesso ao Projeto às 12h20 de uma segunda-feira e às 09h00 do dia seguinte deveria estar pronto para votá-lo, pois foi considerado urgente pelo governo municipal e motivado apenas por uma visita realizada a uma maternidade de Salvador que é gerida por OS.
Saiba mais (basta clicar):
*Retirado do Portal Infonet
**Via OS Não
***Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 05/06/2013
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