Por que defendemos o contrato estatutário dos trabalhadores no serviço público de Saúde? Resposta a um comentário deixado no blog

Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 27/06/2013

Observação: o comentário em questão está disposto logo abaixo do nosso texto.

Olá Sr.,

Em primeiro lugar, aproveitamos para dizer que, todo(a) e qualquer um(a) que divirja de nossas posições técnicas ou políticas, não precisa comentar como Anônimo, com medo que possa se expor e ser desrespeitado. Não sei se é o seu caso, ou foi apenas um descuido. Já foi dito em alguns momentos em comentários deixados em outras postagens, que divergências são encaradas por nós com muito respeito, desde que não sejam indecorosas. Inclusive, esse seu comentário é um exemplo de contraponto educado, polido e que se preocupa antes de mais nada em promover o debate. Agradecemo-lo e ficamos muitos contentes com a sua atenção para com o blog, a leitura atenta e o esforço de deixar sua contribuição e apresentação de seu ponto de vista.

Bom, vamos ao assunto. Com relação as trabalhadoras(es) do Imesf e de qualquer outra Fundação, quando nos opomos ao modelo de gestão/contratação, de nenhuma maneira queremos, nem explícita, tampouco implicitamente, julgar os méritos, competência e compromisso dos trabalhadores da Fundação, dizendo que são inferiores aos trabalhadores estatutários. Isso vale também para os trabalhadores de quaisquer tipos de gestão/contratação, seja OSs, parceria, contratação de serviços no setor privado, etc. 

Colocamos desse modo, porque consideramos que o que fazemos a nos opormos a quaisquer modelos de contratação que não seja o estatutário, é devido as perdas de direitos ao trabalhador contratado de outras formas, em especial a estabilidade, e não que o trabalhador será "pior" dentro de outra forma de contrato. É a defesa de direitos trabalhistas em geral melhores que da CLT conquistados com muitas lutas ao longo dos anos. A estabilidade é por nós entendida não apenas como um direito individual do trabalhador - embora assim seja encarada por muitos servidores, que inclusive em muitas vezes a utilizam para praticar a displicência com relação ao serviço como o senhor coloca - mas como um direito coletivo do serviço prestado e da população como um todo. A estabilidade garante que dinâmicas de mercado ou politicagens de toda ordem, não ameace o cargo do trabalhador, garantindo um corpo estável dos serviços e composto por trabalhadores que contam com a garantia de aprofundamento do vínculo e que a experiência acumulada ao longo dos anos não seja perdida na assistência devido a desmandos. O serviço público só tem a ganhar com isso e a população que é atendida por ele. Em suma, é a chamada carreira. Quando falamos em carreira, estamos falando disso tudo, não apenas dos avanços salariais oriundos das progressões (tempo de serviço) e promoções (títulos). 

E os desvios que o Sr.(a) aponta, infelizmente seria hipocrisia nossa querer negar totalmente, como o fazem muitos sindicatos e movimentos, dizer que são pequenas exceções, pontuais e poucos frequentes. Nós travamos nossas lutas, mas sem óculos escuros. Porém, por outro lado, consideramos que o trabalhador estatutário descompromissado, relapso, não cumpridor de suas funções, pouco ético, e quando não, corrupto, está longe de ser generalizado como sendo a maioria dos casos. Consideramos e defendemos que o trabalhador estatutário comprometido ainda é aquele que mais se encontra nos serviços públicos. A maioria é formada por verdadeiros guerreiros, éticos e preocupados com a qualidade dos serviços, e que convivem com os usuários de forma horizontal, com respeito e dedicação, quando não carinhosa. 

Outra: acreditamos que desvios de qualquer ordem dos trabalhadores estatutários, devam ser corrigidos com gestão adequada, controle coletivo - inclusive dos usuários dos serviços - auditoria, políticas de incentivo do trabalhador, etc. "Jogar o bebê com a água do banho" não é a solução, ou seja, desvios causados pelo mau uso do direito da estabilidade, não devem ser controlados com o corte da estabilidade. Se trata de um falso "cortar o mal pela raiz". Também cabe pensar que retirar a estabilidade da pauta de direitos onera aquele trabalhador que não faz mau uso dela. Os trabalhadores éticos e compromissados não devem pagar o pato por problemas de terceiros, que podem e devem ser resolvidos de outras formas! Assim como os futuros trabalhadores do serviço público, que nada tem a ver com isso, não devem pagar o pato, sendo a eles ofertados testes seletivos com direitos rebaixados com relação à geração anterior. 

E falando das lutas desses guerreiros, ao menos na Saúde o movimento dos trabalhadores estatutários está cada vez mais rumando de se libertar do corporativismo pragmático e que só pensa nos ganhos imediatos que pode adquirir. Tais lutas de cunho mais corporativo no geral são justas, mas sempre se pode lamentar quando elas se fecham em si mesmas. Qualquer observador mais atento, verificará que são cada vez mais frequentes no movimento dos trabalhadores estatutários, seja através de sindicatos ou não, as denúncias, resistências, mobilizações, greves, enfim, lutas, em busca da melhoria da qualidade dos serviços, não fechamento de serviços importantes para a população, não sucateamento, não desfinanciamento, não privatização, pela ampliação do acesso, etc. E isso com uma interação e unificação cada vez maior com a população usuária. 

Estes são os principais pontos que julgamos importantes apresentar para o Sr. com relação ao seu comentário. O mais importante deles, é destacar que, em nossa luta contrária a qualquer foma de gestão que não seja direta, não pré-julgamos nenhum trabalhador da Saúde que não seja estatutário. Não é a forma de vínculo que trará ou não seu compromisso com o trabalho. Nossa opinião com relação aos trabalhadores estatutários, que a maioria no país afora ainda é compromissada, vale para quaisquer outras formas de contrato, ou mesmo para o setor privado não-SUS: o trabalhador de Saúde, ao longo história, nas sociedades de qualquer país, sempre foi e nunca deixou de ser referência de compromisso, dedicação e de amor à profissão e ao próximo.

Por fim, cabe lembrar que a forma de contratação do trabalhador e o rol de direitos é apenas uma parcela dos nossos motivos e critérios em sermos contrários ao modelo de Fundação Estatal de Direito Privado. Importantíssimo, mas de nenhuma maneira é o único motivo, e nem mesmo o principal. Mas o objetivo foi de debatermos mais especificamente em cima dos pontos que o Sr. trouxe em sua contribuição e, por ora, ficaria muito extenso entrarmos em outros âmbitos da problematização da gestão indireta.

Um abraço fraterno!

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

Segue o comentário do nosso leitor:

Anônimo deixou um novo comentário sobre a sua postagem "Vitória importantíssima: o Imesf é declarado incon...": 

Creio ser interessante para os senhores e senhoras esta luta, mas devemos ponderar sobre alguns aspectos da politica atual de saúde que e gerida pelos funcionários estatutários. 

Temos uma lista imensa dos quais não cumprem seus horários, por serem protegidos pela lei, entram em licença sem serem contestados, e se mantém. Gostaria de saber se seria possível em uma gestão correta aceitar que por falecimento de um dos pais o profissional fique mais de 45 dias sem trabalhar, ou se seria possível ser contratado para trabalhar 40 horas por semana e então apresentar-se na UBS por apenas 10 horas por semana (cumprindo a meta de atender 15 usuários em apenas 2 horas ou menos). Ou pior, ser faltado com respeito por um funcionário público ESTATUTÁRIO e reclamar para o 156 acreditando que algo ira mudar e ter a surpresa que este, que já trabalha há 40 anos na mesma unidade, continuara a te faltar com respeito, pois como funcionário publico, é muito difícil corrigir estes vícios da profissão. 

A vitoria que tem sido clamada é a de manter este sistema falido. Na verdade é de manter o interesse dos servidores, não dos usuários da saúde, não daqueles que passam madrugadas ao relento para conseguirem uma ficha de atendimento, pois os funcionários ESTATUTÁRIOS não cumprem as horas que foram contratados. E quando recebem uma reclamação, são ameaçados com leis desumanas. Eu sou um funcionário do IMESF, eu trabalho minhas 40 horas por semana e atendo todos, faço pela qualidade do serviço e por saber que preciso produzir para me manter em meu posto SEMI-PUBLICO, mas que será meu enquanto eu estiver mais focado em prestar serviço de saúde ao invés de me preocupar com o que eu vou ganhar com isso. Quando eu fui contratado eu aceitei as condições oferecidas, caso eu não esteja satisfeito eu busco algo melhor. O problema é que os cargos públicos são hoje mais meios de usufruir de privilégios do que de prestar serviços para o PÚBLICO. 

*Publicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 27/06/2013