Terceirização: a ameaça que vem do Congresso

02/08/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 10/08/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar no dia 13 de agosto de 2013 o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado nas empresas públicas e privadas. A proposta é uma arapuca: se aprovada, terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores. “É um retrocesso motivado pela articulação de forças conservadoras”, alerta Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

O projeto atua para modificar três questões específicas: obrigar o trabalhador a assumir a condição de pessoa jurídica, para que possam então ser requisitados os serviços da nova empresa formada; permitir a terceirização das atividades-fim (específicas), e não mais apenas de atividades-meio, como estabelece atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); por fim, definir apenas a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador. 

Se aprovado, o Projeto de Lei 4330/04 terá consequências nefastas para as mais diferentes categorias, com impactos diretos sobre os professores, determinando a precarização das relações de emprego e ameaçando conquistas históricas dos trabalhadores.

Um exemplo especificamente aplicado ao universo do professor ajuda a dimensionar o tamanho da tragédia anunciada pelo projeto. Professores teriam de ser inicialmente contratados por cooperativas, para em seguida serem “chamados” pelas escolas, situação que hoje não é permitida, visto que a docência é atividade-fim de uma instituição de ensino (pode terceirizar serviços de limpeza, por exemplo, jamais as aulas). Nessa situação, muito provavelmente o educador receberia a remuneração exclusivamente relacionada a seu serviço efetivo de trabalho (começaria em fevereiro, seria dispensado em junho, retornaria em agosto, ficando até dezembro e assim sucessivamente), sem direito a férias, décimo terceiro salário e outras garantias previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas convenções coletivas da categoria.

Em caso de descumprimento de contrato e de consequente reclamação trabalhista, o educador precisaria esgotar todas as medidas direcionadas à empresa contratante (a cooperativa, no exemplo usado), antes de acionar a escola também responsável pela contratação – que teria assim mais um escudo legal a protegê-la de punições por arbitrariedades.

Trabalho terceirizado

Não há números oficiais sobre trabalho terceirizado no Brasil. Mas, de acordo com o DIAP, que considera estudo feito em 2012 pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros de São Paulo (Sindeprestem), há cerca de 10,5 milhões de terceirizados em atividade no país (um terço dos que têm carteira assinada). Não é demais lembrar ainda que o PL 4330/04 estava parado no Congresso havia sete anos e ressurgiu das cinzas como mais uma peça das articulações que movimentam a bancada dos empresários no Parlamento.

Queiroz conta que o ex-presidente Lula, assim que assumiu, em 2002, enviou ao Congresso duas mensagens solicitando a retirada de dois projetos do governo anterior que eram extremamente nocivos aos interesses dos trabalhadores: o que flexibilizava a CLT e o que tratava da terceirização. O primeiro foi retirado, mas o segundo, não. “Alegaram que já tinha sido aprovado nas duas casas e só faltava a votação na Câmara das emendas do Senado. Quando ficou claro que não era possível a retirada do projeto anterior, o setor empresarial, liderado pelo deputado Mabel, passou a pressionar para que o projeto fosse votado. A tática era: ou vota o meu ou deixa votar o de FHC, o que dá no mesmo”, completa o analista.

Por “coincidência”, fechando o cerco e atuando simultaneamente em outra frente, tramita no Senado o PLS 87/10, de autoria do ex-senador (atual deputado federal) Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que – surpresa! – regulamenta a contratação de serviços de terceiros. Para o diretor de documentação do DIAP, “o texto é mais um que contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal, como a terceirização na execução de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceção”.

Em artigo publicado no site do Sindicato dos Bancários de Sergipe, a historiadora Graciete Santana alerta que “a precarização neoliberal das relações trabalhistas certamente serve ao capital e ao capitalismo, na medida em que exacerba a espoliação dos despossuídos e amplia os lucros das empresas, mas não está em sintonia com os interesses maiores da nação, é nociva ao mercado interno e, por consequência, ao desenvolvimento econômico”. Para ela, a investida dos conservadores no Parlamento não passa de mais uma tentativa de “burlar a legislação trabalhista, subtrair direitos e aumentar o grau de exploração da classe trabalhadora”.

Como tramita em regime conclusivo, o projeto do deputado Mabel precisa apenas ser apreciado nas comissões técnicas, sem necessidade de votação em plenário. Queiroz avalia que, nessas condições, a proposta tem chances significativas de ser aprovada, já que os setores empresariais têm maioria no Congresso. “O melhor é tentar retardar a apreciação até que o governo entre para valer no debate, possivelmente enviando um projeto próprio, que passa a ter prioridade, ou forçando a negociação para que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante”, sugere.

Veja mais (basta clicar):

06 de agosto: trabalhadores protestam contra o PL das terceirizações

*Retirado do Revista Giz
**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 10/08/2013