Para TST, PL das terceirizações causa grave lesão a trabalhadores e ao Estado

Data: 04/09/2013

Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 08/09/2013

Em ofício enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alertam para o "rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos" caso projeto de lei 4330/2004 seja aprovado

Por ANDES-SN

Dos 27 ministros do TST, 19 [1] são contra o Projeto de Lei 4330/2004, o chamado "PL das Terceirizações", de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização no país e precariza as relações de trabalho. A maioria dos ministros do TST assinou um ofício enviado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC). 

A votação do PL na CCJ, prevista para a última terça-feira (03/09/2013), foi suspensa após a grande mobilização que reuniu, na Câmara dos Deputados, representantes das centrais e movimentos sindicais e sociais, demais entidades de vários setores e trabalhadores que são contrários ao projeto. Na manhã desta quarta-feira (04/09), a reunião da Comissão foi novamente cancelada. Os manifestantes que participam dos protestos contra o PL das Terceirizações permanecem no local. 

Na mesma quarta-feira, o presidente da CCJ informou que o PL 4330 será votado diretamente pelo Plenário, após acordo com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e líderes partidários. De acordo com Lima, na próxima terça-feira (10/09), será apresentado requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o Plenário. “De todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo”, explicou o deputado a Agência Câmara.

"A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, 

informa o ofício assinado pelos ministros do TST.

O documento enfatiza ainda que “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do país. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil”.

Os ministros destacam que a aprovação do projeto do deputado Sandro Mabel, dono da empresa de biscoitos que leva seu nome, também trará um grave problema fiscal para o Estado, “ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil”, além de provocar “o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado”.

No ofício, os ministros ainda dizem que o discurso da competitividade, defendido pelos empresários a favor da votação do PL, “é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da força de trabalho precarizada e barata”.

De acordo com um estudo de 2011 do Dieese e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o trabalhador terceirizado fica em média 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O documento destaca que as áreas possíveis para terceirização hoje, segundo as leis trabalhistas, são a contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza e especializados ligados a atividades-meio do tomador.

Ação violenta não intimida manifestantes, que mantêm protestos

Representantes da CSP-Conlutas e de outras centrais sindicais foram impedidos por seguranças e Polícia Militar de entrarem no Congresso Nacional nesta terça-feira (03/09/2013) para acompanhar a votação do PL 4330/2004.

De acordo com as entidades sindicais, apenas 40 pessoas foram autorizadas a entrar no Congresso. O restante do grupo ficou do lado de fora, gritando palavras de ordem e pressionando para ingressarem na Casa. Para dispersar a manifestação, a Polícia utilizou gás lacrimogênio e spray de pimenta. Alguns militantes sofreram agressão e o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Renato Junior de Almeida, chegou a ser preso.

Segundo o dirigente da CSP-Conlutas e do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Luiz Carlos Prates, o ‘Mancha’, os policiais agiram de forma violenta contra os trabalhadores. “Isso é uma arbitrariedade. Estamos exercendo nosso direito de participar da votação de um projeto que atinge diretamente os trabalhadores e somos recebidos de forma truculenta e, ainda por cima, temos um companheiro preso”, aponta Prates.

O deputado Dionilso Marcon (PT-RS), que atuou como interlocutor com os manifestantes, denuncia que estas situações ocorrem porque os trabalhadores estão perdendo espaço dentro do Congresso. “Isso reflete a Câmara que nós temos. Hoje poucos deputados são a favor dos trabalhadores. Se tiver pressão os trabalhadores podem garantir seu trabalho. Se não, vão ser linchados os direitos dos trabalhadores aqui na Câmara”, adianta o parlamentar.

A suspensão da votação na CCJ na terça-feira foi considerada uma vitória pelas entidades que participaram da manifestação. 

Novas regras para restringir a entrada de manifestantes na Câmara

Com a adoção de novas regras para o acesso às dependências da Câmara a partir desta terça-feira, em decorrência da ocupação do plenário na semana passada por manifestantes, houve a determinação, pela Presidência da Câmara, de que um número limitado de pessoas tivesse acesso às comissões, como forma de evitar tumulto. No caso da CCJ, segundo seguranças da Câmara, o limite é de 30 pessoas.

[1] O documento é assinado pelos ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêas, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaílde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Sheurmann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.

*Com informações da Rede Brasil Atual, Agência Câmara e Sedufsm

* Foto: Estadão

*Retirado do ANDES-SN

**Republicado no blog da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde em 08/09/2013