SINTEST/RN entra com representação no Ministério Público contra a EBSERH

Quinta-feira, 12 Setembro de 2013

Por Livia Cavalcanti

Foi protocolado na tarde desta quarta-feira (11/09/2013), na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, uma representação do SINTEST/RN contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O documento alega a inconstitucionalidade da Lei nº 12.550, de 15.12.11, que autorizou a criação da referida empresa. 

Medida semelhante já foi tomada em âmbito nacional, por várias entidades em conjunto, entre as quais a Fasubra, quando no MPF foi interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade com o viés de expurgar do ordenamento jurídico a Lei 12.550, de 15.12.2011, estando o processo em trâmite no STF sob o nº ADIn 400080095.

As argumentações do documento trabalham com a ideia de que "é flagrantemente ilegal a Lei instituidora da EBSERH, a qual já está sendo contestada no STF e, ainda, o contrato celebrado entre a UFRN e esta empresa, razão pela qual almejamos a atuação judicial cabível deste parquet in casu, de modo a buscar o equacionamento da questão por via judicial".

Por fim, pede-se a implementação das medidas legais cabíveis, em especial a Ação Civil Pública, com o fim de anular o contrato já celebrado entre a UFRN e a EBSERH. A entrega da representação contou com a presença dos coordenadores Vânia Machado (coordenadora geral) e Moisés Alves (coordenador jurídico), além do assessor jurídico Carlos Alberto Marques.

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*Retirado do SINTEST/RN