CCJ do Senado aprova orçamento 'impositivo' e vinculação de 15% para saúde

09/10/2013 - 13h08

Por Gabriela Guerreiro, de Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (09/10/2013) proposta que institui o chamado Orçamento "impositivo", tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A proposta determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de Saúde e, também, obriga a vinculação progressiva de 15% da receita líquida da União para a área da Saúde.

Com a aprovação na Comissão, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) segue para votação no plenário do Senado. Se for aprovada, terá que retornar para nova votação na Câmara porque os senadores fizeram mudanças na PEC - como incluir a vinculação dos 15% para a Saúde.

Articulada pelo Palácio do Planalto, a proposta determina que os 15% de vinculação à Saúde ocorrerão integralmente em 2018. Até lá, os percentuais serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018.

A ideia do escalonamento, segundo o relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é evitar perdas significativas nas receitas da União. Parte dessa conta seria custeada com o empenho de 50% das emendas parlamentares e recursos dos royalties do petróleo.

Trata-se de uma alternativa ao projeto de iniciativa popular, apresentado ao Congresso, de destinar 10% da receita bruta da União para o setor. A proposta popular era considerada pelo Palácio do Planalto como impagável, além de oferecer riscos, do ponto de vista jurídico, por ter vinculações estabelecidas constitucionalmente.

Pela regra que está em vigor, a União deve aplicar em Saúde o valor das despesas empenhadas no exercício financeiro anterior, acrescida no mínimo da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). O relator diz que a regra atual prevê a aplicação de R$ 90,1 bilhões da União com Saúde em 2014. Com a nova proposta, segundo ele, o valor sobe para R$ 96 bilhões.

Num "cochilo" do governo, outra comissão do Senado aprovou hoje proposta que fixa em 18% a vinculação da receita líquida para a Saúde. Aliados do Palácio do Planalto vão trabalhar para que o projeto, que passou na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), não seja aprovado em outras comissões, uma vez que a CCJ fixou o percentual em 15%.

Em relação à vinculação obrigatória de 50% das emendas dos congressistas serem destinadas à área da Saúde, a proposta determina que a execução ocorra inclusive no custeio do setor, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas emendas para a Saúde em montante que corresponde a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior do ente federativo.

Estados e municípios

Braga adicionou regras na proposta que aliviam as contas de Estados e municípios. Pelo novo texto, poderão receber verba de emendas entes que têm dívida. "Senão 95% dos municípios não receberiam emendas", afirmou o relator.

Além disso, o dinheiro recebido por emenda parlamentar não entraria no cálculo das receitas dos Estados e municípios. Na prática, isso alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita - aumentando a receita, aumenta proporcionalmente o gasto.

Outra mudança aceita por Braga blinda o Congresso de mudanças nas regras dos repasses. Pelo texto antigo, parte das normas seria estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Pelo novo texto, a regra será apenas a da Constituição.

Críticas

A proposta foi aprovada em meio a críticas de senadores aliados do governo, da oposição e os chamados "independentes". O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado, rejeitado pela CCJ, em que afirma que o novo modelo do orçamento impositivo não vai solucionar o problema da "subordinação" do Congresso ao Executivo.

"O cidadão que espera de boa fé que esta PEC venha a corrigir, ainda que superficialmente, as distorções da nossa atual democracia representativa, minorando a concentração ditatorial de poder em mãos do Executivo ou aperfeiçoando a gestão da peça orçamentária, está sendo ludibriado. O que aqui se discute é a barganha em troca de alguns trocados para favorecer o interesse de alguns dos atuais parlamentares na própria reeleição", disse Taques.

Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que a Câmara vai demorar a colocar a matéria em pauta para que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), possa usá-la como instrumento para a sua reeleição ao cargo - já que a PEC era uma das promessas de Alves na sua eleição para o comando da instituição.

"Esta PEC vai voltar para a Câmara e vai ser plataforma de reeleição do Henrique Eduardo Alves na próxima eleição, não nos iludamos. A sua intenção de vincular receitas da União à Saúde não vai para frente, vai parar na Câmara. Há quem queira durar o prazer ao máximo, para que possa estar na ordem do dia na próxima legislatura, até a próxima eleição da Mesa Diretora da Câmara."

O senador Humberto Costa (PT-PE), aliado do governo, criticou o modelo de Orçamento "impositivo" proposto pela PEC. Mas defendeu sua aprovação por vincular 15% das receitas da União à Saúde. "A emenda parlamentar é algo inconcebível no regime democrático. O papel do parlamento está definido na Constituição: a fiscalização do Poder Executivo e a votação de propostas de lei. A emenda é algo estranho a esse papel que esse parlamento deve ter. Mas voto nessa proposta porque trata de tema importante que é o financiamento para a Saúde", afirmou.

Diversos senadores prometeram apresentar novas mudanças na proposta durante a sua discussão no plenário. Costa, por exemplo, defende que o percentual de 15% da receita líquida para a Saúde seja implementado integralmente antes de 2018, como estabelece a proposta aprovada na CCJ.

*Retirado do Folha de São Paulo

**Via Mário Lobato