NOTA PÚBLICA
O governo Beto Richa encerra seu terceiro e último ano de mandato. É público que o governo agoniza financeiramente. Talvez em busca de soluções para sua própria incompetência, o objetivo de Richa é fazer uma profunda modificação da modelagem do Estado por meio dos Projetos de Lei 22 e 726. A proposta é privatizar os serviços públicos, a começar pela Saúde, de forma a facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público.
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| Fonte: blogladob.com.br |
O projeto de lei 762 atinge o coração da Saúde Pública paranaense. A Funaes - Fundação Estatal de Atenção à Saúde terá autonomia financeira, dinheiro público, imóveis doados e servidores cedidos. Fará seu próprio planejamento, ou seja, escolherá onde e como atuar.
O projeto de lei 22 prevê a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras fundações. A privatização é quase total!
Na questão da privatização da Saúde, a legislação diz que ações complementares podem ser feitas por entidades filantrópicas por meio de convênios. Mas por ser uma atividade-fim, o Estado tem a titularidade na execução dos serviços.
Outras experiências em municípios e estado demonstram que privatizar não melhora a qualidade do serviço. Veja o caso dos CMUMs de Curitiba (atualmente denominados UPAs). Esses centros estão sob a gestão de uma Fundação Estatal de Direito Privado, a FEAES, e os problemas só aumentaram. São comuns os episódios de mortes nessas unidades.
Em Londrina, a privatização também gerou corrupção e não resolveu o problema da qualidade dos serviços de Saúde. Investigação da Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - inclusive resultou em prisões. Atualmente, a população sofre com a desestruturação dos serviços que foram entregues aos interesses do lucro.
Diversos juristas, como Dalmo de Abreu Dallari, apontam para a ilegalidade da propositura. Quem se manifesta expressa que o Estado não pode se omitir de prestar serviços essenciais, como é o caso da Saúde.
A forma como o governo tentou aprovar o projeto é ainda mais desrespeitoso para com a sociedade. Sua intenção era aprovar os projetos que chegaram a Assembleia Legislativa na última terça- feira, 10 de dezembro de 2013. Ocorre que as propostas somente foram disponibilizadas aos deputados no dia anterior.
Além dos projetos citados, o Governo no dia de ontem apresentou mais sete projetos em regime de urgência que deverão ir à votação a toque de caixa na segunda-feira, 16/12. Os projetos, a maioria deles cercados de polêmicas, tem a justificativa de serem prioritários para o desenvolvimento do Paraná. Um deles, o PL 693, cria uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras em Parcerias Público-Privadas, ou seja, dinheiro público para parcerias privadas. Já o PL 720, aumenta para até R$ 2 bilhões o capital social autorizado para a Agência de Fomento do estado. Estes e outros projetos deverão atropelar a dinâmica de funcionamento da Assembleia Legislativa na próxima semana, no “apagar das luzes” de 2013.
Por tudo isso, o FES, legitimamente constituído por 16 sindicatos de servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e aposentados, representando mais de 200 mil trabalhadores do Paraná, repudia a atuação desrespeitosa e antidemocrática do Governo na gestão pública. Os projetos citados afetam diretamente a vida dos servidores e da comunidade usuária dos serviços públicos, porém suas representações não foram ouvidas. Por isto o FES pede aos parlamentares que deixem esse assunto para o próximo ano. É preciso que esse tema seja amplamente debatido pela sociedade, pelos usuários do SUS e dos demais serviços e pelos trabalhadores.
FES - FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ
Dezembro de 2013
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