Moção de Repúdio do CMS Campinas pelo respeito do caráter deliberativo da Conferência e do Conselho

Moção de Repúdio - Conselho Municipal de Saúde de Campinas

(aprovada por ampla maioria, com apenas 1 voto contrário e 2 abstenções)

CONSIDERANDO que no dia 02 de dezembro de 2013 o prefeito Jonas Donizette encaminhou à Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei Complementar 35/2013, que "autoriza a doação de área pública municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para instalação, implantação, operação e funcionamento do Centro de Referência do Idoso Regional e do Centro de Apoio Psicossocial/Álcool e Drogas – CAPS AD";

CONSIDERANDO que tal projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã de hoje (11 de dezembro de 2013), convocadas para horário que inviabiliza a participação popular e cuja pauta foi divulgada somente na véspera, inclusive aos vereadores;

CONSIDERANDO que tal iniciativa do Executivo, corroborada pela maioria dos vereadores, constitui claro mecanismo de interdição do debate público sobre assunto tão relevante e polêmico;

CONSIDERANDO que neste caso não foi respeitada a deliberação unânime da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Campinas, no sentido de que todo projeto de lei de iniciativa do Executivo que trate de Saúde seja previamente submetido ao Conselho Municipal de Saúde, em caráter deliberativo, antes do envio à Câmara;

CONSIDERANDO que em 22 de maio de 2013 este Conselho rejeitou veementemente a proposta do "CRATOD", centro para álcool e drogas ligado ao governo estadual, determinando que todo o recurso financeiro estadual previsto para tal serviço fosse destinado à manutenção e ampliação da rede já existente de Saúde Mental/Álcool e Drogas;

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em sua Reunião Ordinária de 11 de dezembro de 2013:

REPUDIA a atitude do Executivo e do Legislativo municipais, quanto ao encaminhamento e à aprovação do referido projeto de lei, impedindo o debate público;

SOLICITA ao prefeito Jonas Donizette que vete integralmente o referido projeto de lei e submeta novamente o debate sobre esse assunto ao Conselho Municipal de Saúde, em caráter deliberativo.

Campinas, 11 de dezembro de 2013.

Conselho Municipal de Saúde

*Retirado do FOPS/SP