MPF obtém liminar para suspender terceirização de unidade de Saúde em Palmeira dos Índios

03/04/2014

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Arapiraca (Alagoas), a Justiça Federal determinou a suspensão do contrato de gestão firmado entre o município de Palmeira dos Índios/AL e a organização social Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS) para organização e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Palmeira dos Índios, que seria inaugurada em 28 de março.

Também foi determinado que a União se abstenha de realizar repasses para a manutenção e funcionamento da UPA até que a situação seja regularizada; além do estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil ao município e pessoalmente ao prefeito, em caso de descumprimento de qualquer das medidas. 

A UPA foi construída com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e recursos do governo estadual, num total de R$ 2,88 milhões. A prefeitura local pretendia repassar toda a gestão ao Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (Ipas) ao custo mensal de R$ 779 mil, a serem desembolsados pelos cofres públicos. Mas de acordo com ação do MPF, a Constituição proíbe a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (município) para pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das Organizações Sociais (OSs).

Recomendação - Antes de propor a ação civil pública, o MPF tentou reverter a situação por meio de uma recomendação à Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, que alegou não dispor de pessoal qualificado para realizar o atendimento na UPA, que estava pronta havia quase três anos, mas ainda desativada. Segundo notícias divulgadas em sites da Internet, o Ipas já está realizando a seleção de pessoal, sem observância de qualquer critério que garanta a isonomia, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência, tal como num concurso público.

No mérito da ação, proposta em 21 de março, o MPF pede que o município de Palmeira dos Índios assuma totalmente a gestão da unidade de Saúde.

Fique pode dentro (basta clicar):

MPF propõe ação contra terceirização de unidade de Saúde em Palmeira dos Índios

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Alagoas

www.pral.mpf.gov.br

pral-ascom@pral.mpf.gov.br

82-2121-1478/ 8827-8847

@mpf_al 

*Retirado do Pral-MPF