Contra a criação da Empresa Pública de Direito Privado no INCA

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde assina este manifesto dos trabalhadores do Instituto Nacional do Câncer - INCA.

Manifesto em Defesa da Saúde Pública e contra a Privatização do SUS

Contra a criação da Empresa Pública de Direito Privado no INCA

Aos deputados federais

O Sistema Único de Saúde (SUS), que é uma das maiores conquistas dos brasileiros – fruto de luta dos movimentos sociais, organizado pelo Movimento de Reforma Sanitária –, está gravemente ameaçado pelas políticas neoliberais, que propõem a contrarreforma do Estado no âmbito da Seguridade Social. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988 como um dever do Estado, vem sendo substituído gradativamente pelas gestões privadas na área da Saúde Pública.

Parte do SUS, o INCA é o órgão do Ministério da Saúde responsável por desenvolver ações para a prevenção e controle do câncer no Brasil, pautado no tripé assistência, ensino e pesquisa, sendo referência nacional no tratamento oncológico. De acordo com INCA, “a estimativa para o ano de 2014, que será válida também para o ano de 2015, aponta para a ocorrência de aproximadamente 576 mil casos novos de câncer” (INCA, 2013). Tais informações evidenciam a importância do INCA dentro do SUS e, seu papel na Política Nacional de Atenção Oncológica. 

Na atual conjuntura, o cenário epidemiológico e a centralidade do INCA despertam o interesse privado em gerir o Instituto, responsável pelas ações de alta complexidade, que envolvem altos custos. Muitos investimentos foram acumulados e têm sido realizados em pesquisas e tecnologias, a exemplo do uso da robótica nos procedimentos cirúrgicos, viabilizados por meio de recursos públicos.

A proposta de privatização na Saúde representa o fim da universalidade e do direito do cidadão de ter acesso à Saúde Pública sob administração direta do Estado, com a introdução gradativa da dupla porta de entrada na rede pública. Outra conseqüência dessa mudança é o enfraquecimento do controle social das políticas públicas de Saúde e o fim da carreira pública dos servidores que atuam no SUS, com a suspensão de concursos públicos estatutários. A privatização avança por meio da proposta de mudança do modelo de gestão e o INCA, referência de atendimento à população, está ameaçado de extinção pela Empresa Púbica de Direito Privado! 

De acordo com o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria 1.045/12 do Ministério da Saúde (MS), com o objetivo de apresentar uma proposta de novo modelo de gestão a ser implementado no INCA, a solução encontrada seria a transformação do Instituto em Empresa Pública de Direito Privado! Sabemos que a finalidade das empresas é a busca de lucros, que diverge do objetivo principal da política pública de Saúde, de assegurar a saúde da população. Os princípios do SUS, como universalidade, integralidade e equidade, encontram-se ameaçados diante da rentabilidade, objetivada pela lógica de mercado.

O exemplo de Hospital de “sucesso” administrado por Empresa Pública que o governo federal e a direção do INCA divulgam, é o Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Nesse hospital, os atendimentos do SUS são divididos com conveniados dos planos privados de saúde. Configura-se, dessa forma, uma dupla porta de entrada, em que os usuários do SUS são preteridos. Principalmente, quando observamos que 75% da população brasileira não tem plano de saúde e depende do SUS! - e que os recursos para pagamentos de profissionais e dos procedimentos continuam sendo repassados pelo governo federal.

A defesa do INCA sob administração pública significa defendermos o direito à saúde e o dever do Estado em promover política pública de Saúde. No âmbito do SUS somos usuários de direitos, assegurados pelas políticas públicas, fruto de um dos principais avanços da Constituição de 1988. 

Pedimos o apoio de Vossa Excelência à luta por um INCA público, gratuito e de qualidade, segundo os princípios do SUS.  

Dessa forma, nós, trabalhadores, usuários, movimentos sociais, entidades, sindicatos e população de modo geral manifestamos nosso repúdio à proposta de implementação da Empresa Pública de Direito Privado no INCA, pois defendemos:

- Manutenção do INCA 100% público, gratuito e de qualidade!

- Garantia dos princípios do SUS! Acesso universal e igualitário à Saúde!

- Saúde como direito de todos e dever do Estado!

- Mais recursos para o SUS público, estatal e sob comando direto do Estado.

- Imediata realização de concurso público e contratação de pessoal pelo Regime Jurídico Único (RJU).

- Gestão democrática e participativa em todas as unidades e serviços públicos.