27/06/2014
A coordenadora da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, Maria Inês Bravo, ressalta a importância de divulgar o manifesto para que outras entidades integrem a mobilização em defesa da Saúde e da Educação pública do país. “Cerca de 400 entidades assinaram o manifesto, e 8 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado”, conta.
No documento, a Frente manifesta sua posição contrária à Ebserh nos HU e em qualquer outro hospital-escola do país. De acordo com a entidade, a implantação da Empresa é uma afronta ao caráter público dos Hospitais Universitários e à característica nata de instituição de ensino vinculada à universidade; um desrespeito à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição Federal; um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HU; e uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com o concurso público. A Frente acrescenta que a implementação da Ebserh também prejudica a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e coloca em risco de dilapidação os bens públicos da União aos transferi-los a uma empresa.
De acordo com Maria Inês, na tarde de quarta-feira (25 de junho), representantes da Frente se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli para solicitar uma audiência pública em relação à Ebserh e solicitar a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no STF, que questiona a lei que permitiu a criação da Empresa – Lei nº 12.550/2011.
Entre os pontos levantados na ação, estão a violação de dispositivos constitucionais ao atribuir à Ebserh a prestação de um serviço público, artigos da lei que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa, bem como da forma de contratação de servidores da empresa: por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.
Para assinaturas individuais e não de entidades/organizações (assinaturas de pessoas), assine o abaixo-assinado
*Retirado do ANDES-SN
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- O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, Dr ROBERTO GURGEL, já tem uma D.I. no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de um PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE da EBSERH... desde Março de 2014;
ResponderExcluir- O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA é contra a EBSERH;
- ANDRÉ ORDACGY - DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL, afirma que é INCONSTITUCIONAL a EXISTÊNCIA DA EBSERH;
- DRA LUCIENI SILVA, PRES. da ASSOC. NACIONAL dos AUDITORES TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, afirma que é INCONSTITUCIONAL a EXISTÊNCIA DA EBSERH;
- DR JULIO OLIVEIRA - PROCURADOR do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, afirma que é INCONSTITUCIONAL a EXISTÊNCIA DA EBSERH e é UMA AFRONTA À AUTONOMIA CONSTITUCIONAL