Para Ministério Público, Prefeitura de Betim burlou lei ao contratar laboratório

03/10/14 - 00h32

Segundo a promotora, a terceirização dos exames laboratoriais da Saúde, antes feitos no Hospital Regional, é inconstitucional e está gerando prejuízo ao município

Da Redação

Promotoria Recomendação do Ministério Público
foi publicada no “Órgão Oficial” de terça (30)

O Ministério Público de Minas Gerais determinou nesta semana que a Prefeitura de Betim anule imediatamente o contrato que possui com a empresa paulista Labclim Diagnósticos Laboratorias Ltda. A promotoria recomendou ainda que os exames laboratoriais da rede pública de Saúde da cidade sejam feitos novamente pelos servidores que atuavam no extinto Laboratório Central do Hospital Regional e que foram remanejados para outros setores.

Segundo a promotora do Patrimônio Público de Betim, Carolina Mendonça, autora do pedido, a terceirização do serviço de exames laboratoriais, desde fevereiro deste ano, além de ser ilegal e incostitucional, está gerando prejuízo aos cofres municipais. Caso o município não cumpra a recomendação, o MP informou que “vai adotar medidas cabíveis em âmbito cível, penal e administrativo” contra a atual administração.

Para Carolina, ao contratar o Labclim, o “Poder Público afrontou a Constituição da República” e “burlou as regras do concurso público”, visto que “vários funcionários ficaram ociosos e tiveram que ser remanejados para outros setores, gerando prejuízo ao erário”.

A determinação, publicada no “Órgão Oficial” de terça-feira (30/09), foi motivada depois que representantes do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) e do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) entraram com representações no Ministério Público denunciando a ilegalidade da privatização desses serviços de Saúde no município.

“A análise de exames laboratoriais é uma atividade-fim, ou seja, implica diretamente no apoio ao diagnóstico da doença do paciente. Em função disso, não pode ser terceirizada a uma empresa privada, tem que ser uma prestação de serviço pública”, afirmou o presidente do Sinfarmig, Rilke Novato.

Ainda de acordo com o sindicalista, a Secretaria de Saúde dispõe de recursos humanos para prestar o serviço. “São servidores altamente capacitados e em número suficiente para atender à demanda. Os exames eram feitos com uma qualidade comparada à dos melhores laboratórios do país, o que também não justificaria a terceirização”.

Impasse

Rilke Novato afirmou também que, antes de o município contratar o laboratório Labclim alegando que a Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais (Visa-MG) havia estabelecido um prazo para a retirada do serviço de dentro do Regional, os funcionários do Laboratório Central propuseram ao então diretor do Hospital Regional, Mário Xavier, ao secretário de Saúde, Mauro Reis, e ao prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa (PSDB), alternativas para solucionar o impasse.

“O problema de os exames serem feitos dentro do hospital era de logística e de espaço físico, questões que poderiam ter sido facilmente resolvidas e que trariam menos prejuízo ao município. Com a terceirização, além de a qualidade do serviço ter caído extremamente, o procedimento ficou mais oneroso financeiramente para a Prefeitura. Por isso, achamos no mínimo estranho e questionável a medida tomada pelos gestores na época”, criticou Rilke.

O diretor administrativo do Sind-Saúde em Betim, Reginaldo Tomaz, diz que a categoria é contra qualquer tipo de terceirização dos serviços públicos. “Quando isso acontece, com certeza alguém está se beneficiando financeiramente. No caso da terceirização do laboratório contratado, além de ter gerado mais custos à Prefeitura, o serviço prestado pela Labclim é de péssima qualidade. Essa é uma reclamação dos próprios profissionais e dos usuários”.

A assessoria da Visa-MG informou que “as ações de Vigilância Sanitária de Betim já foram descentralizadas, estando, portanto, sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal”, declarou.

Posição

Segundo o diretor administrativo do Labclim, Augusto Tuf, “a empresa participou de uma licitação e foi vencedora”. Sobre as denúncias da má qualidade do serviço, ele explicou que, “quando é notificado, o laboratório responde oficialmente para a Secretaria da Saúde”.

Já a prefeitura informou que a decisão da contratação foi motivada por determinação sanitária, diante do surto da bactéria KPC, herança da gestão anterior, e que, conforme estabelece a Lei Federal nº 8080/90, a iniciativa privada pode participar, em caráter complementar, da atenção à saúde. Ainda conforme a gestão, “não houve qualquer baixa nos indicadores ou comprovação de má qualidade pelo Labclim”.

*Retirado do O Tempo