CONTINUAMOS NA LUTA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA E UNIVERSAL!
O direito universal à saúde, mesmo assegurado constitucionalmente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda faz parte das reivindicações populares, como as ocorridas em junho de 2013, além de ser uma das principais preocupações apontadas pelos eleitores durante o último pleito eleitoral. O SUS é fruto das lutas sociais, capitaneadas pelo Movimento da Reforma Sanitária que afirmava que saúde não é mercadoria, e para a sua consolidação os interesses da classe dominante, que têm na saúde uma fonte de lucro, precisam ser enfrentados.
Hoje, três projetos disputam o setor Saúde no país, com consequências diretas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS): 1) o projeto da Reforma Sanitária, herdeiro das propostas do Movimento Sanitário Brasileiro da década de 1970, que defende a ampliação dos recursos públicos exclusivamente para a expansão do setor público estatal nos níveis federal, estadual e municipal, suplantando progressivamente a complementariedade do setor privado, garantindo acesso universal e irrestrito a toda a população aos serviços de Saúde de qualidade; 2) o projeto da Reforma Sanitária Flexível, que se adequa ao contexto do subfinanciamento da Saúde, acreditando na otimização da gestão e na responsabilização dos profissionais de saúde para a efetivação do SUS “possível”, mesmo que isso envolva concessões que contrariam os interesses dos trabalhadores e o pleno usufruto do direito à saúde; 3) o projeto Privatista, que faz da mercantilização da vida, através da ampliação do setor privado na oferta de serviços de saúde, tanto no livre mercado quanto por dentro do SUS, a fonte de lucros de que se alimenta.
Com o apoio dos governos que se sucedem desde a criação do SUS, o projeto Privatista vem se fortalecendo no Brasil, subordinando a Saúde à lógica do capital. Este processo tem se dado através da renúncia fiscal e do subsídio à expansão desordenada dos planos e seguros privados de saúde; pela isenção de impostos aos grandes hospitais privados (disfarçados de filantrópicos); por desonerações fiscais para a importação e produção interna de equipamentos e insumos biomédicos, inclusive medicamentos; pela alocação progressiva de recursos públicos do SUS junto ao setor privado, através de convênios e contratos e pela adoção de “novos modelos de gestão” – OSs, OSCIPs, FEDPs, EBSERH – que são inconstitucionais e privatizações mascaradas.
Este é um cenário em que cada vez fica mais claro a transformação do SUS em um Sistema Nacional de Saúde totalmente dependente do setor privado, que faz da doença um grande negócio.
- SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade;
- Mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Saúde;
- Respeito às deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo;
- Efetivo controle social e implementação das deliberações dos Conselhos de Saúde municipais, estaduais e nacional;
- Pela eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde;
- Pelo fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU);
- Contra todos os chamados “novos” Modelos de Gestão e pela revogação das Leis (federais, estaduais e municipais, conforme a situação) que deram origem às Organizações Sociais, às Fundações Estatais de Direito Privado, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e suas subsidiarias e aquelas que permitem e/ou preveem as Parcerias Público-Privadas;
- Contra os subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde;
- Contra a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009 que altera a artigo 23 da Lei 8.080/90 para viabilizar o rentismo;
- Defesa de concursos públicos pelo RJU e da carreira pública de Estado para pessoal do SUS e contra todas as formas de precarização do trabalho;
- Por reajustes salariais dignos e política de valorização do servidor, isonomia salarial, estabilidade no trabalho, e implantação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o SUS em todos os seus níveis;
- Contra o PL 4.330 da terceirização e flexibilização do trabalho, que permite a terceirização inclusive da atividade-fim, rompendo todos os direitos dos trabalhadores brasileiros;
- Contra o modelo “médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo, subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e equipamentos biomédicos;
- Pela defesa da integralidade da assistência à saúde, através do fortalecimento da atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade;
- Defesa da implementação da Reforma Psiquiátrica, com ampliação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial, contra as internações e recolhimentos forçados e a privatização dos recursos destinados à saúde mental, via ampliação das comunidades terapêuticas;
- Apoio aos laboratórios estatais para pesquisa básica e produção de medicamentos;
- Distribuição gratuita de medicamentos nas unidades públicas de saúde;
- Fim de subsídios e empréstimos a juros subsidiados as indústrias multinacionais de medicamentos;
- Fim de isenções fiscais a importação de equipamentos para o setor privado de saúde;
- Pela imediata Auditoria da Dívida Pública;
- Contra o uso dos agrotóxicos em consonância com a defesa da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, assim como pela preservação e uso racional dos recursos provenientes da natureza e contra toda e qualquer forma de intervenção que agrida o meio ambiente, especialmente aquelas que perpetuam as desigualdades nos espaços urbanos e rurais e que atentam contra a saúde e a dignidade humana em seus aspectos sociais e culturais;
- Defesa da Seguridade Social possibilitando políticas sociais intersetoriais que assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, trabalho e moradia;
- Pela Reforma urbana e agrária; Reforma tributária progressiva; Reforma política e do sistema financeiro;
- Em defesa da Desmilitarização das polícias e da Democratização das comunicações.
A Frente Nacional contra a privatização da Saúde, somando-se às demais lutas sociais, defende a efetivação do SUS como parte de um projeto de sociedade com vistas à superação da sociedade capitalista, o que pressupõe a defesa intransigente de uma sociedade justa, plena de vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual e sem divisão de classes sociais!
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
Dezembro de 2014
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