Não a PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS estatal!

PELA SOBREVIVÊNCIA DO SUS PÚBLICO E ESTATAL 

NÃO A PEC 358/2013!

Fonte: sindsaudepr.org.br

É conhecido por todas(os) brasileiras(os) que o Sistema Único de Saúde - SUS sofre de um subfinanciamento crônico. Ao longo de seus 26 anos de existência, não se resolveu o problema de que tenha fontes suficientes e seguras de financiamento para o nosso sistema universal de saúde. A sociedade brasileira permanece perplexa com esse descaso! 

O que defende a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde? 

Para o enfrentamento do subfinanciamento da Saúde, a Frente tem apresentado como principal proposta a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, que também é deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde. 

Além disso, outras propostas mais amplas, tais como: 

- O fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde; 

- A imediata realização da Auditoria da Dívida Pública, eliminando o pagamento de juros da dívida pública, a fim de que a saúde possa dispor de maiores recursos. O pagamento consumiu cerca de 42% do Orçamento da União em 2014!; 

- O aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera financeira, mediante a criação de um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas na legislação. O novo imposto seria destinado ao Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); 

- O estabelecimento da Contribuição sobre Grandes Fortunas com destinação para a Seguridade Social (projetos já existem na Câmara Federal nesse sentido); 

- A rejeição da permanência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos do Orçamento da Seguridade Social para pagamento de parte dos serviços da dívida pública. 

A Frente considera que, além de ser financiado abaixo do necessário ao seu pleno financiamento, o SUS enfrenta gravíssimas distorções na aplicação dos recursos a ele destinados. Estes têm sido usados, prioritariamente, para financiar: a atenção especializada de alto custo, em sua quase totalidade prestada pelos serviços privados contratados; as corporações profissionais mercantilistas; e também as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e assemelhados que “administram” com lógica mercantil uma parcela importante dos serviços da rede.

Temos claro que o aumento no aporte de recursos, sem que se altere essa lógica que é política e financeiramente insustentável, apenas abrandará os problemas por um determinado período, mas recrudescendo de tempos em tempos a depender da conjuntura e do jogo de interesses. Por este motivo, a Frente não foi signatária do Projeto de Iniciativa Popular conhecido como Saúde +10, o qual, apesar de propor a ampliação dos recursos públicos para a Saúde - e nisto temos acordo - não faz menção que estes recursos devam ser alocados na rede pública estatal.

Portanto, além de defendermos o aumento no aporte de recursos para o SUS, defendemos a alteração de toda essa lógica estabelecida, na perspectiva de superar o contraproducente e mercantilista financiamento por procedimento, por metas a serem estabelecidas de acordo com as reais necessidades em saúde de cada local, priorizar a estruturação da atenção básica sem que isso comprometa o financiamento dos demais níveis de atenção, substituir paulatinamente a rede privada contratada pela rede pública devidamente ampliada e estruturada e a valorização da força de trabalho a partir da criação da Carreira Única do SUS de caráter nacional, para todos os trabalhadores do Sistema.

Contra a PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS universal e de qualidade

Ao contrário das propostas defendidas por nós, está sendo priorizada no Congresso Nacional (dezembro de 2014 – em tramitação para votação em segundo turno) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2013 (clique aqui), conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo (emendas parlamentares). Nessa PEC, foi incluída uma nova base de aplicação do governo federal na Saúde (arts 2º e 3º), a Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos. Isto significa 13,7% dessa RCL para o primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação dessa PEC, até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.

Isto resultaria um acumulado de recursos, nesses cinco anos, de apenas R$ 64,2 bilhões, enquanto que 10% do PIB corresponderia a aproximadamente R$ 400 bilhões, somente para o primeiro exercício financeiro. 

Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficaria bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde. Ainda mais, a aprovação desta PEC traz dois graves problemas: 1- o recurso referente ao Pré-Sal deixa de ser um excedente para a Saúde, como está previsto na Lei 12.858/2013, passando a incorporar a nova base de cálculo determinada pela PEC e, consequentemente com perdas de alguns bilhões de reais; 2- aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% seriam retiradas do orçamento da Saúde. Como pode ser verificado, a situação de restrições ao financiamento do SUS seria ainda maior. 

Estamos no momento da PEC ser levada para votação no segundo turno na Câmara Federal, tendo ainda sido incluído o aumento do quórum para novas mudanças do financiamento da saúde federal. Isso porque, com a PEC 358/2013 somente poderão ser feitas modificações no financiamento por meio de Emenda Constitucional e não mais por Lei Complementar, tornando mais difícil aumentar os recursos para a Saúde, pois paea aprovação de Emendas Complementares é necessário maioria de 3/5 dos votos.

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, os Fóruns de Saúde, os movimentos sociais e as entidades vinculadas a mesma, conclamam pela: 

- Condenação da PEC 358/2013, em nome da sobrevivência do SUS universal no nosso País! Essa PEC incluirá muito pouco ou quase nada de recursos financeiros, tendo em conta o que a saúde universal necessita. Não podemos aceitar essa vergonha nacional em relação ao SUS! 

- Reafirmação do que o Movimento da Reforma Sanitária defendeu nos anos 1980: expansão e fortalecimento do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização do setor, e redirecionamento do fundo público para o financiamento exclusivo da rede pública. 

Nesta direção, afirmamos que: 

* Não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira, mesmo após a sanção presidencial da MP 656/2014, que permite essa abertura. Não deixaremos a saúde se tornar uma política mercantilizada. 

* Não aceitaremos a consolidação da privatização do SUS, destruindo a saúde como direito. 

Saúde não é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal e de qualidade para todo o povo brasileiro!

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

Janeiro de 2015

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