Não a PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS estatal!

PELA SOBREVIVÊNCIA DO SUS PÚBLICO E ESTATAL 

NÃO A PEC 358/2013!

Fonte: sindsaudepr.org.br

É conhecido por todas(os) brasileiras(os) que o Sistema Único de Saúde - SUS sofre de um subfinanciamento crônico. Ao longo de seus 26 anos de existência, não se resolveu o problema de que tenha fontes suficientes e seguras de financiamento para o nosso sistema universal de saúde. A sociedade brasileira permanece perplexa com esse descaso! 

O que defende a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde? 

Para o enfrentamento do subfinanciamento da Saúde, a Frente tem apresentado como principal proposta a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, que também é deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde. 

Além disso, outras propostas mais amplas, tais como: 

- O fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde; 

- A imediata realização da Auditoria da Dívida Pública, eliminando o pagamento de juros da dívida pública, a fim de que a saúde possa dispor de maiores recursos. O pagamento consumiu cerca de 42% do Orçamento da União em 2014!; 

- O aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera financeira, mediante a criação de um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas na legislação. O novo imposto seria destinado ao Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); 

- O estabelecimento da Contribuição sobre Grandes Fortunas com destinação para a Seguridade Social (projetos já existem na Câmara Federal nesse sentido); 

- A rejeição da permanência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos do Orçamento da Seguridade Social para pagamento de parte dos serviços da dívida pública. 

A Frente considera que, além de ser financiado abaixo do necessário ao seu pleno financiamento, o SUS enfrenta gravíssimas distorções na aplicação dos recursos a ele destinados. Estes têm sido usados, prioritariamente, para financiar: a atenção especializada de alto custo, em sua quase totalidade prestada pelos serviços privados contratados; as corporações profissionais mercantilistas; e também as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e assemelhados que “administram” com lógica mercantil uma parcela importante dos serviços da rede.

Manifesto: Tanto os Governos do PT e do PSDB fazem mal à saúde da população londrinense!

Tanto os Governos do PT e do PSDB fazem mal à saúde da população londrinense!

Londrina pede Socorro! Está em veiculação na mídia local o problema que a saúde pública vem apresentando nos últimos dias, principalmente com relação ao sistema terciário de saúde (hospitais públicos). O Ministério da Saúde do Governo Dilma (PT), no mês de dezembro de 2014 repassou com atraso os recursos para a saúde pública e quando chegou, veio somente uma parte (70%). O restante veio apenas dias depois, ignorando que o município tem que fazer repasses para fornecedores e há datas para que estes acertos aconteçam. 

Neste mês (janeiro de 2015), a história se repete e o atraso no repasse novamente aconteceu, agravando o sistema terciário no município, que também é polo para outras regiões do Paraná e para outros estados brasileiros. Ou seja, a população londrinense está pagando a crise que o capitalismo brasileiro passa, pagando juros da dívida pública e cortes nas áreas críticas como Saúde e Assistência Social.

Para piorar, o Estado do Paraná (PSDB) também se omite e esconde os problemas. Em jornais de grande veiculação relatou que o Hospital Zona Norte operava normalmente, o que é uma inverdade. Ao invés do próprio governo fazer a gestão da contratação dos profissionais médicos via concurso público, viabilizando o vínculo destes médicos com a população, faz diferente, quarteiriza a Saúde por meio do consórcio CISMEPAR, que contrata empresas jurídicas para a contratação de médicos. Se o próprio governo do Estado fizesse a contratação via concurso público, certamente não estaríamos passando pela situação que estamos agora. Médicos do Hospital Zona Norte cruzaram os braços hoje e o hospital obviamente não abriu para a população, porque desde novembro estes profissionais estão sem pagamento.

Manifesto: Não à entrada do capital estrangeiro na Saúde!

NÃO À ENTRADA DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA SAÚDE!

Desde 2009 existe um Projeto de Lei do Senado, o PLS 259/2009 (clique aqui), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cujo objetivo é permitir a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde. O projeto tenta justificar sua necessidade pela existência de algumas condições estabelecidas em seus artigos, e pelas dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no desempenho das ações destinadas a garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. A justificativa aponta que “diante da impossibilidade de o SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a oferta das ações que não são de execução reservada ao setor público”. Atualmente, o projeto foi encaminhado para a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado e aguarda leitura para seguir a tramitação.

No entanto, antes mesmo de o projeto tramitar nas comissões restantes, o assunto foi acrescentado à MP 656/2014, que inicialmente só tratava de registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O texto foi alterado na comissão mista e acrescido de outros 32 temas, como por exemplo, a cessão de servidores federais ao serviço social autônomo, a permissão ao Legislativo e ao Judiciário para realizar parcerias público-privadas (PPP), refinanciamento de dívidas de clubes de futebol, autorização para a construção de um aeroporto privado e a redução de impostos para armas, além da abertura da saúde para o capital estrangeiro. A MP foi aprovada no dia 17 de dezembro de 2014, e segue para sanção presidencial.

De acordo com a emenda proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), empresas e capitais estrangeiros poderão instalar, operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas. Também poderão entrar em ações e pesquisas de planejamento familiar, e serviços de saúde exclusivos para atendimento de funcionários de empresas. Atualmente, a presença do capital externo já existe em outras áreas da saúde, a exemplo dos planos e seguros de saúde, e de farmácias. A emenda altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que originalmente proíbe os investimentos estrangeiros no setor, e fere também a Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº. 199.

Manifesto de fechamento do ano de 2014: Continuamos na Luta em Defesa da Saúde Pública e Universal!

CONTINUAMOS NA LUTA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA E UNIVERSAL!

O direito universal à saúde, mesmo assegurado constitucionalmente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda faz parte das reivindicações populares, como as ocorridas em junho de 2013, além de ser uma das principais preocupações apontadas pelos eleitores durante o último pleito eleitoral. O SUS é fruto das lutas sociais, capitaneadas pelo Movimento da Reforma Sanitária que afirmava que saúde não é mercadoria, e para a sua consolidação os interesses da classe dominante, que têm na saúde uma fonte de lucro, precisam ser enfrentados.

Hoje, três projetos disputam o setor Saúde no país, com consequências diretas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS): 1) o projeto da Reforma Sanitária, herdeiro das propostas do Movimento Sanitário Brasileiro da década de 1970, que defende a ampliação dos recursos públicos exclusivamente para a expansão do setor público estatal nos níveis federal, estadual e municipal, suplantando progressivamente a complementariedade do setor privado, garantindo acesso universal e irrestrito a toda a população aos serviços de Saúde de qualidade; 2) o projeto da Reforma Sanitária Flexível, que se adequa ao contexto do subfinanciamento da Saúde, acreditando na otimização da gestão e na responsabilização dos profissionais de saúde para a efetivação do SUS “possível”, mesmo que isso envolva concessões que contrariam os interesses dos trabalhadores e o pleno usufruto do direito à saúde; 3) o projeto Privatista, que faz da mercantilização da vida, através da ampliação do setor privado na oferta de serviços de saúde, tanto no livre mercado quanto por dentro do SUS, a fonte de lucros de que se alimenta.

Com o apoio dos governos que se sucedem desde a criação do SUS, o projeto Privatista vem se fortalecendo no Brasil, subordinando a Saúde à lógica do capital. Este processo tem se dado através da renúncia fiscal e do subsídio à expansão desordenada dos planos e seguros privados de saúde; pela isenção de impostos aos grandes hospitais privados (disfarçados de filantrópicos); por desonerações fiscais para a importação e produção interna de equipamentos e insumos biomédicos, inclusive medicamentos; pela alocação progressiva de recursos públicos do SUS junto ao setor privado, através de convênios e contratos e pela adoção de “novos modelos de gestão” – OSs, OSCIPs, FEDPs, EBSERH – que são inconstitucionais e privatizações mascaradas.

Este é um cenário em que cada vez fica mais claro a transformação do SUS em um Sistema Nacional de Saúde totalmente dependente do setor privado, que faz da doença um grande negócio.

Face às questões apontadas, esta Frente defende as seguintes bandeiras: